Bolsonaro anuncia o advogado André Luiz de Almeida Mendonça para chefiar a AGU

Novo ministro assumiu cargo de corregedor-geral da AGU em 2016. Ele vai substituir a ministra Grace Mendonça, nomeada para o cargo pelo presidente Michel Temer.

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O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), anunciou na manhã desta quarta-feira (21), por meio do Twitter, o advogado André Luiz de Almeida Mendonça para chefiar a Advocacia-Geral da União (AGU).

Mendonça é pós-graduado em Direito pela UnB. Em 2008, ele foi nomeado Diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa da Procuradoria-Geral da União. Em 2016, ele assumiu o cargo de corregedor-geral da AGU.

Ele vai substituir a ministra Grace Mendonça, que é advogada da União desde 2001 e chefia a AGU desde setembro de 2016. Ela foi nomeada pelo presidente Michel Temer e é a primeira mulher a assumir efetivamente o comando da pasta.

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A ministra Grace Mendonça divulgou nota sobre a escolha de seu sucessor na AGU. Ela disse que recebeu com \”satisfação\” a escolha do advogado André Luiz de Almeida Mendonça e desejou sorte ao sucessor.

Grace Mendonça afirmou, ainda, que a equipe da AGU prestará todas as informações ao novo comando para que a transição seja feita de forma harmoniosa.

\”Desejo sorte ao meu colega André Luiz de Almeida Mendonça para que supere todos os desafios que se colocarem durante sua gestão\”, afirmou a advogada-geral da União.

Fonte: G1

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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