Cassada liminar que suspendia bloqueio de R$ 60 milhes da Companhia de Habitao do RJ
A ministra Crmen Lcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente Reclamao (RCL 32622) ajuizada contra deciso do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia mantido o bloqueio de R$ 60,1 milhes nas contas da Companhia Estadual de Habitao do Rio de Janeiro (Cehab-RJ). Em dezembro de 2018, a ministra havia deferido liminar para suspender a deciso do TJ-RJ. No entanto, ao analisar o mrito da ao, aps as informaes prestadas pelas partes envolvidas, decidiu cass-la.
Smula
A ministra aplicou ao caso jurisprudncia do Supremo de que a reclamao s cabvel antes do trnsito em julgado (esgotamento das possibilidades de recurso) do ato judicial questionado (Smula 734) e lembrou que o Cdigo de Processo Civil de 2015 (artigo 988, pargrafo 5º, inciso I) tambm tem previso nesse sentido. Nos autos, o juiz da Quarta Vara de Fazenda Pblica da Comarca do Rio de Janeiro e o relator do processo no Tribunal de Justia informaram que a ao transitou em julgado antes do ajuizamento da reclamao no STF.
Precatrio
O juzo da 4ª Vara da Fazenda Pblica do Rio de Janeiro determinou a penhora de 5% do faturamento da Cehab-RJ para o pagamento de indenizao de R$ 12,2 milhes Sociedade Florestal e Agrcola e reconheceu a existncia de fraude execuo pelo fato de que os recebveis (volume financeiro que uma empresa tem a receber pela venda de seus produtos e servios) do rgo foram transferidos ao estado fluminense. Ao analisar recurso (agravo de instrumento) da Cehab, o TJ-RJ manteve o bloqueio.
Na RCL, a Cehab sustentava que, embora seja uma sociedade de economia mista e tenha natureza jurdica privada, depende integralmente de recursos pblicos, e que o fato de se tratar de prestadora de servios pblicos a equipara aos entes pblicos em relao execuo mediante precatrio ou requisio de pequeno valor (RPV). A Companhia alegava ofensa deciso do Supremo na Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 387, quando a Corte assentou ser aplicvel o regime dos precatrios s sociedades de economia mista prestadoras de servio pblico prprio do estado e de natureza no concorrencial.
SP/AD
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