A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) acatou o pedido de um auxiliar de serviços gerais da Massa Falida de Companhia Nacional de Álcalis para reconhecer seus direitos trabalhistas e afastar a condenação por litigância de má-fé. O colegiado seguiu, por unanimidade, o entendimento da relatora do acórdão, desembargadora Claudia…
Companhia pesqueira de Cabo Frio não comprova ilegalidade na penhora de embarcações Com informações do CSJT
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obrigava a Companhia das Docas da Bahia (Codeba) a pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao município de Salvador. O TJ-BA aplicou ao caso a tese de que a imunidade recíproca (que impede os entes…
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) não é obrigada a recolher impostos federais sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais. A decisão reconhece que a empresa, sociedade de economia mista que presta serviços públicos, tem direito à…
Companhia Docas do Rio de Janeiro é condenada a pagar integralmente o adicional de risco a uma técnica de serviços portuários Com informações do CSJT
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as decisões judiciais contra a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise) sejam executadas exclusivamente sob o regime de precatórios. Ele suspendeu todas as medidas de execução contra a companhia e ordenou a devolução de valores eventualmente bloqueados que ainda não tenham sido repassados…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões judiciais que haviam bloqueado valores das contas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) para pagamento de condenações judiciais e determinou a submissão da empresa ao regime constitucional dos precatórios. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito…
Na imagem, membros presentes na mediação 01/09/2023 – O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) realizou no dia 21 de agosto mediação entre trabalhadores e a Companhia Carris de Porto Alegre — empresa de ônibus que tem a Prefeitura da capital como principal acionista. A sessão foi conduzida pelo vice-presidente do TRT-4, desembargador…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli para desobrigar a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) de recolher impostos federais sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em…
STF derruba lei que fixava obrigação para companhia elétrica de Santa Catarina Com informações do STF