Percentual de honorários de sucumbência deve ser o mesmo para trabalhador e empregador
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Percentual de honorários de sucumbência deve ser o mesmo para trabalhador e empregador

O percentual de honorários advocatícios deve ser o mesmo nos casos em que trabalhador e empregador tenham o dever de pagar estabelecido por sentença. O entendimento é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) em ação na qual a ré questionou a arbitragem, pelo juízo do primeiro grau, de percentuais…

Sindicato não pode propor ação civil pública para defender direitos individuais de filiados
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Sindicato não pode propor ação civil pública para defender direitos individuais de filiados

A ação civil pública (ACP) não pode ser usada por sindicatos na defesa de direitos individuais dos filiados, ainda que os interesses sejam homogêneos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) extinguiu uma ACP proposta pelo Sindicato dos Bancários de Blumenau (Seeb) que questionava o desconto salarial…