A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) aplicou ao Clube Atlético Aramaçan, de Santo André, multa por dano moral coletivo no valor de R$ 30 mil a ser revertida para instituições de caridade da região do Grande ABC. Esse foi o resultado de audiência de conciliação realizada na 1ª Vara do Trabalho de Santo André, pela juíza do trabalho Samantha Fonseca Steil Santos de Mello, no último dia 19. A audiência foi motivada por ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que havia alegado que o clube estava descumprindo, de forma sistemática, a legislação vigente no que tange às jornadas de trabalho de seus empregados.

O clube terá que comprovar o pagamento nos autos do processo mediante depósito judicial, em dez parcelas, tendo como data de início o dia 20 de janeiro de 2019. De acordo com os termos da conciliação, o juízo deliberará acerca do destino da parcela; já a entidade beneficiada deverá comprovar o destino dos valores nos próprios autos. A não quitação da indenização por danos morais no prazo acordado, acarretará o pagamento de multa de 100% sobre o valor da indenização.

Ainda como parte do acordo firmando entre as partes, o Clube Atlético Aramaçan também se compromete a cumprir todas as obrigações trabalhistas referentes às jornadas dos empregados, como conceder período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas, intervalo para repouso ou alimentação, não prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas diárias e todos os demais direitos conforme as leis trabalhistas.

Fonte: TRT 2

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Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

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Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

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O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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