Conselho Superior altera temário do Ministério Público do Trabalho

RESOLUÇÃO Nº 195, de 29 de março de 2022

Altera o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, atento aos dados e às informações constantes dos autos do PGEA nº 20.02.0001.0004390/2019-16, resolve:

Art. 1º O Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, utilizado para autuação das notícias de fatos, procedimentos investigatórios e demais procedimentos finalísticos, passa a vigorar com a estrutura constante do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Art. 3º Ficarão revogadas, após a entrada em vigor desta, as Resoluções CSMPT nos76/2008 e 186/2021.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Presidente do Conselho

JUNIA SOARES NADER

Vice-Presidenta

FÁBIO LEAL CARDOSO

Conselheiro Secretário

MARIA APARECIDA GUGEL

Conselheira

LUCINEA ALVES OCAMPOS

Conselheira

VERA REGINA DELLA POZZA REIS

Conselheira

PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA

Conselheiro

FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA

Conselheiro

ANEXO

ÁREA TEMÁTICA 1

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

1.1. ACIDENTE DO TRABALHO

1.1.1. Acidente típico ou por equiparação

1.1.2. Doença profissional ou do trabalho

1.1.3. CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho

1.2. PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO

1.2.1. CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho

1.2.2. PCA – Programa de Conservação Auditiva

1.2.3. PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

1.2.3.1. Exames médicos

1.2.3.2. Outras matérias ligadas ao PCMSO (campo de especificação obrigatória)

1.2.4. PPR – Programa de Proteção Respiratória

1.2.5. PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

1.2.5.1. EPI e EPC – Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva

1.2.5.2. Outras matérias ligadas ao PPRA (campo de especificação obrigatória)

1.2.6. SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

1.2.7. Outros programas e órgãos de proteção à saúde e segurança no trabalho

(campo de especificação obrigatória)

1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO

1.3.1. Atividades e operações insalubres

1.3.1.1. Agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins

1.3.1.2. Amianto

1.3.1.3. Outras atividades e operações insalubres (campo de especificação obrigatória)

1.3.2. Atividades e operações penosas

1.3.3. Atividades e operações perigosas

1.3.3.1. Explosivos

1.3.3.2. Eletricidade

1.3.3.3. Segurança Pessoal e Patrimonial

1.3.3.4. Trabalho em Motocicleta

1.3.3.5. Inflamáveis e Combustíveis

1.3.3.6. Outras atividades e operações perigosas (campo de especificação obrigatória)

1.3.4. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho

1.3.5. Ergonomia

1.3.6. Saúde mental no trabalho

1.3.7. Altura

1.3.8. Espaços Confinados

1.3.9. Céu Aberto

1.4. INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS, SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO E INTERDIÇÃO

1.4.1. Caldeiras e vasos de pressão

1.4.2. Edificações

1.4.3. Embargo ou interdição

1.4.4. Fornos

1.4.5. Instalações elétricas

1.4.6. Máquinas e equipamentos

1.4.7. Proteção contra assalto

1.4.8. Proteção contra incêndio

1.4.9. Resíduos industriais

1.4.10. Sinalização de segurança

1.4.11. Transporte de trabalhadore(a)s

1.4.12. Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais

1.5. CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA EM SETORES ESPECÍFICOS

1.5.1. Indústria da Construção

1.5.2. Mineração

1.5.3. Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura

1.5.4. Estabelecimentos de saúde

1.5.5. Empresas de abate e processamento de carnes e derivados

1.5.6. Barragens

1.6. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

1.7. OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO (campo de especificação obrigatória)

ÁREA TEMÁTICA 2

TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO DE PESSOAS

2.1. TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO

2.1.1 Condição degradante

2.1.2 Trabalho forçado

2.1.3 Jornada exaustiva

2.1.4 Servidão por dívida

2.2. TRÁFICO DE PESSOAS

2.2.1 Tráfico de pessoas para exploração de trabalho análogo ao de escravo

2.2.2 Tráfico de pessoas para exploração sexual

2.2.3 Outras hipóteses de tráfico de pessoas (campo de especificação obrigatória)

2.3. TRABALHO DO(A) INDÍGENA

(incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

2.4. TRABALHO DO(A) MIGRANTE E DO(A) REFUGIADO(A)

(incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

2.5. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM A PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E AO TRÁFICO DE PESSOAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

2.6. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

ÁREA TEMÁTICA 3 FRAUDES TRABALHISTAS

3.1. FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE EMPREGO

3.1.1. Desvirtuamento da condição de autônomo(a)

3.1.2. Desvirtuamento da condição de sócio(a)

3.1.3. Desvirtuamento de estágio

3.1.4. Desvirtuamento de pessoa jurídica

3.1.5. Desvirtuamento do contrato de empreitada

3.1.6. Desvirtuamento do trabalho avulso não portuário

3.1.7. Desvirtuamento do trabalho por meio de cooperativa

3.1.8. Desvirtuamento do trabalho por tempo determinado

3.1.9. Desvirtuamento do trabalho voluntário

3.1.10. Outras fraudes para descaracterizar a relação de emprego (campo de especificação obrigatória)

3.2. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO

3.2.1. Coação sobre trabalhadore(a)s e outros vícios no contrato de trabalho

3.2.2. Fraudes processuais

3.2.2.1. Colusão

3.2.2.2. Lide Simulada

3.2.2.3. Outras fraudes processuais (campo de especificação obrigatória)

3.2.3. Fraude decorrente de sucessão, falência, recuperação judicial de empregadore(a)s e de grupos econômicos

3.2.4. Acordos extrajudiciais

3.2.5. Utilização indevida de tribunal arbitral, de comissão de conciliação prévia e de órgãos de mediação

3.2.6. Outras fraudes praticadas na relação de emprego (campo de especificação obrigatória)

3.3. TRABALHO INTERMITENTE

3.4. TRABALHO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

3.5. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

3.5.1. Irregularidades na terceirização de serviços

3.5.2. Irregularidades no contrato de trabalho temporário

3.6. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM AS FRAUDES TRABALHISTAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

3.7. OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM FRAUDES TRABALHISTAS

(campo de especificação obrigatória)

ÁREA TEMÁTICA 4

TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

4.1. DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

4.1.1. Desvirtuamento de emprego público

4.1.2. Desvirtuamento de emprego em comissão ou função de confiança

4.1.3. Desvirtuamento na contratação por meio de terceiros

4.2. DISPENSA ABUSIVA

4.3. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMASGOVERNAMENTAIS

4.4. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

4.5. RESPONSABILIDADE ESTATAL NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

4.5.1. Conformidade e integridade dos instrumentos licitatório e contratual

4.5.2. Fiscalização dos contratos

4.5.3. Outros temas relacionados com a responsabilidade estatal na terceirização de

serviços (campo de indicação obrigatória)

4.6. TRABALHO DA PESSOA PRESA OU EGRESSA DO SISTEMA PRISIONAL

4.6.1. Cota legal – legislações federal e estadual

4.6.2. Direitos decorrentes do trabalho do(a) preso(a) ou do(a) egresso(a)

4.6.3. Implementação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional(PNAT)

4.6.4. Inspeções periódicas

4.7. CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

4.8. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM O TRABALHO NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (campo de especificação obrigatória)

4.9. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS

(campo deespecificação obrigatória)

ÁREA TEMÁTICA 5 TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO

5.1. TRABALHO PORTUÁRIO

5.1.1. Atribuições do OGMO

5.1.1.1. Escalação de trabalhador(a) portuário(a) avulso(a)

5.1.1.2. Seleção para ingresso de trabalhador(a) portuário(a) avulso(a) no cadastro ou noregistro

5.1.1.3. Treinamento e habilitação de trabalhador(a) portuário(a) avulso(a)

5.1.1.4. Comissão Paritária

5.1.1.5. Outras matérias ligadas às atribuições do OGMO (campo de especificação obrigatória)

5.1.2. Trabalhador(a) Portuário(a)

(incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

5.1.3. Operador(a) Portuário(a)

5.1.3.1. Contratação irregular de trabalhador(a) portuário(a) com vínculo empregatício

5.1.3.2. Fiscalização da presença de trabalhador(a) portuário(a) avulso(a) no local detrabalho

5.1.3.3. Outras matérias ligadas a(o) operador(a) portuário(a) (campo de especificaçãoobrigatória)

5.1.4. Autoridade Portuária

5.1.4.1. Controle de acesso de trabalhador(a) portuário(a) avulso(a)

5.1.4.2. Fiscalização de operadore(a)s portuário(a)s

5.1.4.3. Guarda portuária

5.1.4.4. Outras matérias ligadas à autoridade portuária (campo de especificação obrigatória)

5.1.5. Outros temas relacionados com o trabalho portuário (campo de especificaçãoobrigatória)

5.2. TRABALHO AQUAVIÁRIO

5.2.1. Navegação marítima, fluvial, lacustre e de travessia

5.2.1.1. Escala de trabalho e período de embarque

5.2.1.2. Proporcionalidade de brasileiro(a)s

5.2.1.3. Treinamento e qualificação do(a) trabalhador(a)

5.2.1.4. Tripulação mínima de segurança

5.2.1.5. Praticagem

5.2.1.6. Repatriação

5.2.1.7. Outras matérias ligadas à navegação marítima, fluvial, lacustre e de travessia(campo de especificação obrigatória)

5.2.2. Pesca

5.2.2.1. Colônia de pescadore(a)s

5.2.2.2. Seguro-Defeso

5.2.2.3. Escala de trabalho e período de embarque

5.2.2.4. Outras matérias ligadas à pesca (campo de especificação obrigatória)

5.2.3. Mergulho Profissional (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

5.2.4. Navios de Cruzeiro (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

5.3. PLATAFORMAS MARÍTIMAS DE PETRÓLEO

5.3.1. Escala de trabalho e período de embarque

5.3.2. Proporcionalidade de brasileiro(a)s

5.3.3. Treinamento e qualificação do(a) trabalhador(a)

5.3.4. Outros temas ligados a plataformas marítimas de petróleo (campo de especificaçãoobrigatória)

5.4. INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL

5.5. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM O TRABALHO PORTUÁRIO EAQUAVIÁRIO (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

5.6. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS

(campo deespecificação obrigatória)

ÁREA TEMÁTICA 6

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

6.1. DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E TRABALHADORAS

6.1.1. Motivos de discriminação

6.1.1.1. Raça, cor, origem ou etnia

6.1.1.2. Gênero

6.1.1.3. Identidade de gênero

6.1.1.4. Orientação sexual

6.1.1.5. Deficiência ou reabilitação

6.1.1.6. Doença congênita ou adquirida

6.1.1.7. Estado civil, situação ou responsabilidade familiar

6.1.1.8. Exercício regular de um direito, inclusive de denúncia ou de ação

6.1.1.9. Maternidade, período gestacional, amamentação e paternidade

6.1.1.10. Idade

6.1.1.11. Orientação política, religiosa ou filosófica

6.1.1.12. Padrão estético

6.1.1.13. Outros motivos de discriminação (campo de especificação obrigatória)

6.1.2. Formas de discriminação

6.1.2.1. Exigência de certidões e atestados para acesso ou manutenção no emprego

6.1.2.2. Exigência de exames médicos ou genéticos

6.1.2.3. Informação desabonadora

6.1.2.4. Lista discriminatória

6.1.2.5. Veiculação de anúncios discriminatórios

6.1.2.6. Outras formas de discriminação (campo de especificação obrigatória)

6.2. VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO NO TRABALHO

6.2.1. Violência ou assédio psicológico

6.2.2. Violência ou assédio sexual

6.2.3. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador (campo de especificação obrigatória)

6.2.4. Violência doméstica

6.2.5. Outros tipos de assédio ou violência no trabalho (campo de especificação obrigatória)

6.3. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADA

6.3.1. Reserva de cargos

6.3.2. Habilitação ou reabilitação profissional

6.3.3. Acessibilidade e adaptação razoável

6.3.4. Trabalho apoiado

6.3.5. Outras matérias afins (campo de especificação obrigatória)

6.4 INTIMIDADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

6.4.1. Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência

6.4.2. Revista Íntima ou em pertences do trabalhador e da trabalhadora

6.4.3. Solicitação, manutenção ou intermediação de dados da vida pessoal

6.4.4. Outras matérias afins (campo de especificação obrigatória)

6.5. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

6.6. OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO (campo de especificação obrigatória)

ÁREA TEMÁTICA 7

PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

7.1. TRABALHO PROIBIDO

7.1.1. Trabalho com idade inferior a 16 anos

7.1.2. Trabalho noturno

7.1.3. Piores formas de trabalho infantil

7.1.3.1. Exploração sexual comercial

7.1.3.2. Trabalho na catação de lixo

7.1.3.3. Trabalho infantil doméstico

7.1.3.4. Trabalho em ruas e logradouros públicos

7.1.3.5. Trabalho infantil no tráfico de drogas

7.1.3.6. Outras piores formas de trabalho infantil (campo de especificação obrigatória)

7.2. APRENDIZAGEM

7.2.1. Cota legal

7.2.2. Processo seletivo

7.2.3. Outras irregularidades relacionadas com a aprendizagem (campo de especificação obrigatória)

7.3. TRABALHO ARTÍSTICO

7.4. TRABALHO DO(A) ATLETA

7.5. TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

7.6. AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS PARA O TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

7.7. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

7.8. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

ÁREA TEMÁTICA 8 LIBERDADE E ORGANIZAÇÃO SINDICAL

8.1. CONDUTA ANTISSINDICAL

8.1.1. Praticada por empregador(a)

8.1.2. Praticada por entidade sindical patronal

8.1.3. Praticada por entidade sindical profissional

8.1.4. Praticada por terceiros

8.2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

8.3. REPRESENTAÇÃO DO(A)S TRABALHADORE(A)S NAS EMPRESAS

8.3.1. Irregularidades na constituição da representação do(a)s trabalhadore(a)s nas empresas

8.3.2. Garantia de emprego do(a) representante do(a)s trabalhadore(a)s

8.4. DISPENSA COLETIVA – PRESSUPOSTOS CONSTITUTIONAIS, CONVENCIONAIS E LEGAIS

8.5. ENQUADRAMENTO SINDICAL

8.5.1. Desvio ou não reconhecimento de enquadramento sindical de empregado(a)

8.5.2. Não reconhecimento da entidade sindical representante

8.5.3. Outros temas relacionados ao enquadramento sindical (campo de especificação obrigatória)

8.6. GREVE

8.6.1. Garantia do direito de greve: pressupostos constitucionais, convencionais e legais

8.6.2. Locaute

8.6.3. Outros temas relacionados à greve (campo de especificação obrigatória)

8.7. NEGOCIAÇÃO COLETIVA

8.7.1. Descumprimento de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho

8.7.2. Inconstitucionalidade, inconvencionalidade ou ilegalidade em convenção ou acordo coletivo

8.7.3. Vícios no processo de negociação coletiva

8.7.4. Promoção dos direitos fundamentais em convenções e acordos coletivos

8.8. ATOS IRREGULARES OU ABUSIVOS

8.8.1. Abuso no exercício de prerrogativas sindicais

8.8.2. Contribuições e taxas sindicais

8.8.3. Irregularidades na homologação de TRCT

8.8.4. Irregularidades administrativas e/ou financeiras

8.8.5. Irregularidades em assembleias sindicais

8.8.6. Irregularidades em eleições sindicais

8.8.7. Irregularidades em estatuto sindical

8.8.8. Irregularidades na assistência sindical judicial ou extrajudicial

8.8.9. Outros atos irregulares ou abusivos (campo de especificação obrigatória)

8.9. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM A LIBERDADE E A ORGANIZAÇÃO SINDICAL (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

8.10. OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM A LIBERDADE E A ORGANIZAÇÃO SINDICAL (campo de especificação obrigatória)

ÁREA TEMÁTICA 9 TEMAS GERAIS

9.1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

9.1.1. Desvio e/ou acúmulo de função

9.1.2. Transferência

9.1.3. Redução salarial

9.1.4. Outras hipóteses de alteração contratual (campo de especificação obrigatória)

9.2. CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS

9.3. EMBARAÇO À INSPEÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

9.4. DURAÇÃO DO TRABALHO

9.4.1. Anotação e controle da jornada

9.4.2. Jornada de trabalho

9.4.3. Períodos de descanso

9.4.3.1. Intervalos

9.4.3.2. Férias

9.4.3.3. Descanso semanal

9.4.3.4. Outros tipos de descanso (campo de especificação obrigatória)

9.4.4. Regime de sobreaviso e de prontidão

9.4.5. Outras irregularidades relacionadas à duração do trabalho (campo de especificação obrigatória)

9.5. ESTABILIDADE (campo de especificação obrigatória)

9.6. ESTÁGIO

9.6.1. Processo seletivo

9.6.2. Reserva legal para pessoas com deficiência

9.6.3. Irregularidades na execução do Termo de Estágio

9.6.4. Outras irregularidades relacionadas com o estágio (campo de especificaçãoobrigatória)

9.7. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E PAGAMENTOS RESPECTIVOS

9.7.1. Atraso ou não pagamento das verbas rescisórias

9.7.2. Aviso prévio

9.7.3. PDV – Plano de Demissão Voluntária

9.7.4. Outras hipóteses (campo de especificação obrigatória)

9.8. FGTS

9.8.1. Atraso ou não recolhimento

9.8.2. Individualização dos recolhimentos

9.8.3. Outros assuntos relacionados com FGTS (campo de especificação obrigatória)

9.9. LICENÇAS (campo de especificação obrigatória)

9.10. PCS – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

9.11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS

9.12.1. Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários

9.12.2. Décimo terceiro salário

9.12.3. Descontos indevidos

9.12.4. Pagamentos não contabilizados

9.12.5. Salário mínimo nacional, normativo ou profissional

9.12.6. Seguro-desemprego

9.12.7. Vale-transporte

9.12.8. Adicionais

9.12.8.1. Horas extras

9.12.8.2. Transferência

9.12.8.3. Noturno

9.12.8.4. Insalubridade

9.12.8.5. Periculosidade

9.12.8.6. Outros adicionais (campo de especificação obrigatória)

9.12.9. Gorjetas

9.12.10. Participação em lucros ou resultados

9.12.11. Prêmios e gratificações

9.12.12. Salário utilidade

9.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a)

9.12.14. Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios (campo de especificação obrigatória)

9.13. RESIDÊNCIA MÉDICA

9.14. TELETRABALHO

9.14.1. Direito à desconexão

9.14.2. Reembolso de despesas

9.14.3. Apoio tecnológico, orientação técnica e capacitação

9.14.4. Etiqueta Digital

9.15. TRABALHO DO ESTRANGEIRO E DA ESTRANGEIRA (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

9.16. COLETA E PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

9.17. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM TEMAS GERAIS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)

9.18. OUTROS TEMAS (campo de especificação obrigatória)

ÁREA TEMÁTICA 10

SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE NACIONAL

10.1. COVID – 19 (CORONAVÍRUS)

10.2. OUTRAS HIPÓTESES DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA (campo de especificação obrigatória)

Diário Oficial da União

Jusdecisum

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Data Venia Dr's e Dra's ! O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica. Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando ! Sejam sempre muito bem vindos !

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Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

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Tese da Revisão da Vida Toda PBC

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O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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