O caso concreto foi o
seguinte:
O art. 8º, V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de
Justiça (Resolução nº 67/2009) prevê que o Corregedor Nacional de Justiça pode
requisitar dados bancários e fiscais sem prévia autorização judicial:
Art. 8º Compete ao Corregedor Nacional
de Justiça, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto
da Magistratura:
(…)
V – requisitar das autoridades fiscais,
monetárias e de outras autoridades competentes informações, exames, perícias ou
documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou
procedimentos submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao Plenário;
ADI
A Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(ANAMATRA) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) ajuizaram ADI contra esse dispositivo.
As autoras arguiram a
inconstitucionalidade da norma impugnada por violação dos arts. 5º, X e XII,
60, § 4º, III, 68, §1º, I, 93, VIII e X, da Constituição Federal, ao permitir
“(a) a quebra de dados sigilosos por autoridade administrativa, (b) sem ordem
judicial, (c) em sede de procedimentos administrativos que não são,
necessariamente, disciplinares, mas que alcançarão magistrados, e, ainda (d)
sem autorização sequer do CNJ”.
Argumentaram a existência de
vício formal, porque caberia apenas à Constituição Federal criar as
competências do Corregedor Nacional de Justiça e, ao Estatuto da Magistratura,
defini-las.
O que o STF decidiu? Essa previsão
é constitucional?
SIM.
Constitucionalidade formal
A norma é constitucional sob o ponto de vista formal
considerando que foi editada com respaldo no art. 5º, § 2º, da EC nº 45/2004,
que confere competência ao Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução,
para disciplinar seu funcionamento e definir as atribuições do Corregedor,
enquanto não normatizada a matéria pelo Estatuto da Magistratura:
Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça
e o Conselho Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de cento
e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, devendo a indicação ou
escolha de seus membros ser efetuada até trinta dias antes do termo final.
(…)
§ 2º Até que entre em vigor o Estatuto
da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução,
disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do
Ministro-Corregedor.
Desse modo, a EC 45/2004
autorizou o próprio CNJ a editar norma de caráter primário sobre seu
funcionamento e sobre as atribuições do Corregedor Nacional de Justiça, a
evitar vácuo normativo, o que poderia inviabilizar o exercício das funções
constitucionais do Conselho.
A Resolução nº 67/2009 (Regimento
Interno do CNJ) encontra, portanto, amparo direto na Constituição Federal e
equivale à normatização pelo Estatuto da Magistratura, ao menos até que seja
editada uma nova LOMAN.
Constitucionalidade
material
A requisição atribuída ao Corregedor pelo art. 8º, V, do RI/CNJ,
em uma primeira análise, poderia indicar uma ofensa ao direito à privacidade, à
intimidade, à vida privada e à proteção de dados (art. 5º, X e XII, CF/88):
Art. 5º (…)
X – são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação;
(…)
XII – é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal;
Contudo, o art. 8º, V, do Regimento
Interno é constitucional, porque representa hipótese de transferência de sigilo
justificada diante do papel institucional do CNJ e do Corregedor Nacional de
Justiça.
A requisição de dados
estabelecida pelo RI/CNJ, no ponto contestado, é atribuição instrumental do
Corregedor, visando ao exercício de suas competências de modo efetivo.
O controle interno do Poder
Judiciário coaduna-se com os valores republicanos e com a necessidade de manter
a idoneidade do exercício do poder que é a jurisdição.
Ainda que os sigilos bancário e
fiscal tenham estatura constitucional, não há direitos absolutos em atenção a
outros valores públicos. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: RE 601314
(Tema nº 225 da Repercussão Geral), ADIs 2386, 2390, 2397 e 2859 e RE 1055941
(Tema nº 990 da Repercussão Geral).]
Os dados da vida patrimonial dos agentes públicos, enquanto exercem
função pública, não podem ser considerados inacessíveis de forma ampla, havendo
uma relativização, conforme se observa pelo art. 13 da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/92), pelo art. 29 da Lei nº 5.010/66 e pela Lei nº
8.730/93:
Lei de Improbidade Administrativa
Art. 13. A posse e o exercício de
agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de
renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Lei Orgânica da Justiça Federal (Lei nº
5.010/66):
Art. 29. Os Juízes Federais e os Juízes
Federais Substitutos enviarão, anualmente, ao Conselho da Justiça Federal,
cópia da sua declaração de bens apresentada a repartição do imposto de renda.
Lei nº 8.730/93
Art. 1º É obrigatória a apresentação de
declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou,
inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como
no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas
hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das
autoridades e servidores públicos adiante indicados:
(…)
V – membros da Magistratura Federal;
VI – membros do Ministério Público da
União;
A possibilidade de requisição de
dados fiscais e bancários, pelo Corregedor Nacional de Justiça, a outras
autoridades da Administração Pública, ao mesmo tempo que encontra amparo na
lógica de probidade patrimonial dos agentes públicos, vai além e possibilita a
transferência de outras informações que não somente as apresentadas em
referidas declarações de rendas e bens, que o são por imposição legal, encontrando
justificativa na função constitucional por si exercida, de fiscalização da
integridade funcional do Poder Judiciário, em especial a idoneidade da
magistratura nacional, que exerce poder indispensável ao Estado democrático de
direito, a jurisdição, a exigir, por isso mesmo, a estrita observância dos
princípios da Administração Pública e dos deveres funcionais respectivos.
Interpretação conforme
Vale ressaltar, contudo, que o
art. 8º, V, do RI/CNJ deve ser interpretado com cautelas.
A requisição somente se sustenta,
do ponto de vista constitucional, na hipótese de existência de processo
devidamente instaurado para averiguação de conduta de pessoa determinada.
Assim, o Corregedor Nacional de
Justiça somente pode se valer dessa requisição para apuração de infrações de
sua competência, em desfavor de sujeito certo, e mediante decisão fundamentada
e baseada em indícios concretos.
Conclusão
Ação conhecida apenas no que
concerne à requisição de dados bancários e fiscais às autoridades competentes,
e, na parte conhecida, julgado parcialmente procedente o pedido, para, em
interpretação conforme a Constituição (art. 5º, X, XII e LIV, CF/88),
estabelecer que a requisição dos dados bancários e fiscais imprescindíveis, prevista
no art. 8º, V, do Regimento Interno do CNJ, é
constitucional desde que decretada:
•
em processo regularmente instaurado para apuração de infração por sujeito
determinado;
•
mediante decisão fundamentada; e
•
baseada em indícios concretos da prática do ato.
Em suma:
É constitucional
a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais
considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar
infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado
mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do
ato.
A
previsão regimental do art. 8º, V, tem por fundamento a probidade patrimonial
dos agentes públicos. A legitimidade para requisição pode ser por decisão
singular do Corregedor por conta da função constitucional por ele exercida, de
fiscalização da integridade funcional do Poder Judiciário.
Contudo,
é preciso assegurar a existência de garantias ao contribuinte, de modo que não
há espaço para devassa ou varredura, buscas generalizadas e indiscriminadas na
vida das pessoas, com o propósito de encontrar alguma irregularidade.
STF.
Plenário. ADI 4709/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).
