ENAP retifica resultado de concurso público para Procurador da Fazenda Nacional

EDITAL Nº 119, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-Enap, no uso de suas atribuições, considerando o Termo de Cooperação celebrado com a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da Ação Cautelar Incidental nº 0067726-06.2012.4.01.0000, movida por LUÍSA DE OLIVEIRA DRUMOND, e tendo em vista o Parecer de Força Executória nº 00006/2019/COASPEQUAD/PRU1R/PGU/AGU, de 18 de janeiro de 2019, resolve, em consequência:

I – Retificar o resultado definitivo das provas discursivas da candidata abaixo indicada, constantes do Edital Enap nº 95, de 10 de setembro de 2019, (Diário Oficial da União de 11.9.19), devido a erro material de lançamento das notas das provas discursivas I e II, após recursos:

II – Divulgar o resultado final do concurso público, exclusivamente para a candidata abaixo indicada, para cargo de Procurador da Fazenda Nacional 2ª Categoria – 2012, ampla concorrência, em conformidade com o disposto no subitem 19.4 do Edital 08/2012, do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (AGU), divulgado por meio do Edital Esaf nº 11/2012 (DOU de 7.5.2012), regulador do certame, mantendo a sua nota na prova oral, uma vez que a candidata manifestou-se pela não apresentação de recurso em face do resultado provisório divulgado por meio do Edital Enap nº 110, de 16.10.19 (DOU de 18.10.19)

III – Incluir, na condição sub judice, a candidata LUÍSA DE OLIVEIRA DRUMOND, no Anexo II (fora do número de vagas) do Edital Esaf nº 41/2013 (DOU de 23.5.13), que divulgou a relação dos candidatos aprovados e classificados dentro e fora do número de vagas oferecidas no certame.

DIOGO G. R. COSTA