No final da sessão desta quinta-feira (23), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, apresentou no plenário o Prêmio Personalidade 2021 – Faz Diferença, recebido pela Corte. A iniciativa do jornal O Globo em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) reconhece instituições, pessoas e empresas que superaram obstáculos, serviram de inspiração e, como o próprio nome da premiação confirma, fizeram a diferença. A cerimônia de premiação foi realizada na quarta-feira (22), no Rio de Janeiro.

A escolha do TSE como a Personalidade 2021 na 19ª edição do Prêmio Faz foi anunciada em 28 de maio. O reconhecimento do TSE, representante máximo da Justiça Eleitoral, veio pelo trabalho realizado ao longo do ano de 2021 na organização das eleições deste ano, no reforço da segurança do processo eleitoral, pelo combate à desinformação e por ações de incentivo à ampliação da participação popular no pleito.

Na sessão, Fachin destacou que recebeu o prêmio acompanhado na solenidade pelos ministros Benedito Gonçalves e Luís Roberto Barroso, que presidiu a Corte Eleitoral ao longo de todo o ano de 2021. “Este prêmio se dirige a 22 mil servidoras e servidores da Justiça Eleitoral, a seis mil magistradas e magistrados, promotoras e promotoras eleitorais, aos 27 tribunais regionais eleitorais, aos embaixadores da democracia, no caso, os 2,2 milhões de mesárias e mesários que atuarão nas Eleições de 2022 e que já atuaram em outros pleitos. Mas que também se dirige à briosa advocacia eleitoralista, e, mais ainda, se dirige a mais de 150 milhões de eleitoras e eleitores, que tem na democracia a possibilidade de decidir, no presente, o futuro que querem habitar”, defendeu Fachin.

Cerimônia de entrega do Prêmio

Na cerimônia, realizada na sede da Firjan onde o prêmio foi entregue, o ministro ressaltou que o tributo confere valor ampliado por partir da imprensa, que assume, nas democracias modernas, “o papel primordial de franquear, a todas as pessoas, a participação política para além do voto, iluminando os eventos relevantes, antecipando cenários prováveis, assim propiciando a educação crítica e o direito à opinião informada, condições indispensáveis para a manutenção de uma sociedade livre e plural”.

Na oportunidade, Fachin convidou a todas e a todos os representantes da imprensa brasileira a intensificar a cobertura jornalística das eleições que se aproximam. “Aproveitem a oferta franca de dados oficiais e de sua avultada transparência, a fim de que a sociedade civil possa visualizar e bem compreender a solidez, a retidão e a conservação do espírito democrático em cada um de seus elementos essenciais”, reforçou.

Fachin destacou que imprensa e Justiça Eleitoral cumprem papéis correlatos e vitais para o Estado constitucional, contribuindo, cada qual na sua esfera, para uma organização especial, em que a ideia de justiça “deriva e não se desprende da plena submissão das instâncias representativas ao julgamento das cidadãs e cidadãos”.

Conquistas das últimas gestões do TSE

Na solenidade de ontem, o ministro acentuou, ainda, que o enfraquecimento do jornalismo livre resulta, assim como a depreciação das instituições eleitorais, na fragilização da própria democracia. Fachin destacou a administração do ministro Luís Roberto Barroso à frente do TSE, cuja atuação ampliou a transparência, o esclarecimento cívico e a preservação da soberania popular.

“Gestão responsável não apenas pela condução tranquila de um processo eleitoral em um cenário pandêmico, mas, entre outros feitos, pela defesa diligente da verdade sobre a segurança das urnas eletrônicas e sobre a integridade dos pleitos nacionais, assim como pela abertura de diálogos com instâncias especializadas, tendentes a elevar – ainda mais – a qualidade das eleições brasileiras”, disse Fachin.

O ministro acrescentou que tais conquistas se somam aos esforços feitos pela atual gestão do TSE em fortalecer a cultura democrática, a natureza imprescindível do Estado de Direito, a importância da paz e tolerância entre as pessoas e a alta confiabilidade das eleições. Como consequência dessas iniciativas conjuntas, Fachin garantiu que o TSE encontra-se, hoje, plenamente preparado para assegurar, de acordo com as leis e a Constituição Federal, o direito fundamental de escolha, mediante eleições íntegras e transparentes em 2022.

Agradecimentos

Ao final do discurso na sede da Firjan, o presidente do TSE agradeceu a outorga ao Tribunal do Prêmio Personalidade 2021 – Faz Diferença. “Prêmio que, por si, revela honroso reconhecimento social do papel cumprido pela Justiça Eleitoral como instituição garantidora da democracia”, disse o ministro.

EM

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

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Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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