Feriado da Independência adia prazos processuais no TSE

Em virtude do feriado nacional do Dia da Independência do Brasil, celebrado na próxima terça-feira (7), os prazos dos processos que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ficarão suspensos e não haverá expediente na Secretaria da Corte. Conforme a Portaria TSE nº 565/2021, a segunda-feira (6) será ponto facultativo no Tribunal.

Os prazos que porventura se iniciem ou se completem nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, 8 de setembro, de acordo com o artigo 224, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC).

Manifestações

O TSE ressalta, em virtude de manifestações previstas em Brasília no feriado de 7 de setembro, que a Justiça Eleitoral tem estrutura própria de segurança, responsável por zelar pelo prédio e pelas pessoas que nele circulam. O Tribunal também adotou medidas de reforço de proteção institucional e tem mantido contato com as forças de Segurança Pública do governo do Distrito Federal para apoio, caso seja necessário.

TP/LC, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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