Para desembargadores do TRT da 15ª Região (Campinas/SP), dispensa foi discriminatória
09/09/2021 – A Quarta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou, por unanimidade, um frigorífico a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil pela dispensa discriminatória de um funcionário com epilepsia. No recurso do trabalhador, julgado parcialmente procedente pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, ele também pediu, entre outros, diferenças de horas extras e pagamento de 100% das horas nos feriados trabalhados.
Segundo informou o trabalhador, que defendeu em seu recurso a concausa entre doença e trabalho para justificar a nulidade da dispensa, por ser discriminatória (já que estaria inapto no momento da dispensa por se encontrar em tratamento), a perícia falhou porque não teria analisado “todos os pontos formulados e que o laudo seria contraditório e superficial”, afirmou. Mesmo entendendo pela falta de nexo, a perícia concluiu, porém, “pela limitação funcional”, mas afirmou que “o quadro agudo de epilepsia não englobaria a atividade”. Segundo declarou ainda a perícia, “as primeiras crises ocorreram em 2015”, mas o trabalhador também “tratou crises convulsivas na infância”, e que “após o tratamento adequado, houve o controle das crises convulsivas não havendo óbice para o desempenho das atividades na reclamada”.
Responsabilidade
O relator do acórdão, desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, afirmou que “a caracterização da dispensa discriminatória independe do nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades desempenhadas”, sendo que “a existência de nexo de causalidade é irrelevante para o caso”. Segundo o relator, “ficou demonstrado que o profissional, de fato, é portador de epilepsia, inclusive por conclusão do laudo pericial”.
A empresa negou que tivesse dispensado o trabalhador em razão da doença, “já que esta é altamente controlável com medicamentos e que, uma vez que o trabalhador, após buscar tratamento, não mais faltou ao trabalho e retomou as atividades normalmente”. A dispensa foi, segundo afirmou, “uma questão administrativa e que vários outros empregados foram dispensados no mesmo dia e não teve relação com a doença”.
Segundo foi informado nos autos, 10 pessoas foram dispensadas e outras 16 foram contratadas. O colegiado entendeu, assim, que “a mão de obra era necessária, tanto assim que foram contratadas mais pessoas do que as dispensadas, de modo que a dispensa não foi resultado de redução do quadro de empregados, de dificuldades financeiras” e que, portanto, ficou “caracterizada a dispensa discriminatória, já que a reclamada confessou que tinha ciência da moléstia”.
Preconceito
O acórdão ressaltou ainda que, “embora realmente o tratamento medicamentoso do problema regularize a condição do doente, a epilepsia é doença grave que enseja estigma e preconceito e o tempo entre a última falta do trabalhador e sua dispensa foi muito curto para convencer que o desligamento tenha sido mera decisão administrativa”.
Nesse sentido, e nos termos da Súmula 443 do C. TST, o colegiado considerou que “se presume discriminatória a dispensa, o que torna o ato nulo, fazendo jus o trabalhador à reintegração, ao pagamento dos salários, referentes aos meses de afastamento e, considerando o ato discriminatório, que configura ilícito, o reclamante também faz jus à indenização por danos morais”, e fixou a indenização em R$ 10 mil, considerando a capacidade financeira da empresa e a gravidade do ato ilícito.
O colegiado julgou, assim, pela reintegração do trabalhador, e condenou a empresa a pagar a ele, além dos danos morais, “a remuneração a que teria direito desde o final do aviso prévio até a efetiva reintegração”. E também salientou que, como “a perícia foi realizada com o fim de determinar a dispensa discriminatória e esta foi reconhecida, por este colegiado, o trabalhador não foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, de modo que, nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da reclamada”.
O colegiado também condenou a empresa a pagar ao trabalhador os 10 minutos diários de espera do ônibus como efetivamente trabalhados, por entender que “ficou cabalmente demonstrado que o trabalhador se ativava habitualmente em sobrejornada, de modo que o tempo que ele passava aguardando o ônibus era, sim, tempo à disposição do empregador, já que atendia às necessidades da empresa, aguardando que todos os empregados terminassem seus afazeres e a troca de uniforme para irem embora na mesma condução”. Também acatou o pedido do trabalhador para condenar a empresa a pagar os feriados trabalhados sem compensação com o adicional de 100%.
