Funarte anuncia Prêmio Artes Visuais Periferias e Interiores

PORTARIA Nº 379, de DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

O Presidente da Fundação Nacional de Artes – FUNARTE, nomeado pela Portaria nº 356, de 19 de abril de 2021, publicada no D.O.U. 20 de abril de 2021, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 14, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.037 de 07/04/2004, publicado no D.O.U. de 08/04/2004;

CONSIDERANDO:

O disposto na Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas eventuais modificações no que lhe for aplicável, resolve:

Art. 1º – Instituir o Prêmio Funarte Artes Visuais Periferias e Interiores – 2021/2022.

Art. 2º – Divulgar o edital que estabelece as normas de seleção para a concessão de prêmios aos interessados, que será publicado na seção 3 do Diário Oficial da União e na página eletrônica da Funarte: www.funarte.gov.br.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor no dia 15/09/2021, em virtude do item 6.1 do referido edital.

TAMOIO ATHAYDE MARCONDES

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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