Improbidade administrativa e dívidas tributárias estão na Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou oito novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Preparada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como a violação de princípios administrativos e dívidas tributárias do legislativo municipal.
O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas. A organização é feita de acordo com o ramo do direito ou com grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito administrativo – Concurso público
Concurso público. Conteúdo programático. Pormenorização exaustiva. Necessidade?
No julgamento do MS 24.453, a Corte Especial analisou questionamento sobre a pormenorização do conteúdo programático no edital de um concurso público. Neste caso, o relator, ministro Francisco Falcão, citou entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, segundo o qual \”havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isso não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame\”.
Direito administrativo – Improbidade administrativa
Contratação de empresa de familiar. Princípios administrativos: violação?
A Primeira Turma lembrou que o STJ \”tem precedente segundo o qual a contratação de empresa pertencente a familiar próximo viola princípios administrativos, razão pela qual, no caso, deve ser estabelecida a condenação por improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei 8.429/1992\”.
O entendimento foi firmado no julgamento do AgInt no REsp 1.366.180, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa.
Direito administrativo – Processo administrativo disciplinar
Processo administrativo disciplinar. Membro de comissão processante. Participação em outras comissões. Imparcialidade do membro: comprometimento?
No MS 22.019, a Primeira Seção afirmou que \”de acordo com a jurisprudência do STJ, a participação de membro da comissão processante em mais de um processo administrativo disciplinar envolvendo o mesmo investigado não macula a imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos\”. O processo é da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Direito agrário – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Contrato de compra e venda de insumos agrícolas. Produtor rural. Código de Defesa do Consumidor. Incidência?
A Quarta Turma destacou entendimento de que, \”nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes\”. A decisão foi tomada no AgInt no AREsp 363.209, relatado pelo ministro Raul Araújo.
Direito administrativo – Responsabilidade civil do estado
Responsabilidade civil do estado. Suicídio de detento no interior de presídio. Indenização?
Em processo sob relatoria do ministro Og Fernandes, a Segunda Turma explicou que \”o STJ sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia\”. O entendimento foi aplicado no julgamento do AgInt no REsp 1.305.249.
Direito administrativo – Servidor público
Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade?
No julgamento do RMS 50.070, a Primeira Turma estabeleceu que \”no tocante à penalidade de cassação da aposentadoria, o recurso igualmente não merece prosperar, haja vista que tanto o STJ quanto do STF firmaram entendimento de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria, como consequência da demissão, mesmo diante do caráter contributivo do benefício previdenciário\”. A relatoria é do ministro Benedito Gonçalves.
Direito tributário – Tributos
Município. Dívidas da Câmara de Vereadores. Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal. Comprometimento?
A Primeira Turma lembrou que a jurisprudência do STJ \”orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (artigos 205 e 206 do CTN)\”.
O entendimento foi firmado no julgamento do AgInt no REsp 1.801.936, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Direito civil – Posse
Imóvel público. Demanda possessória entre particulares. Oposição pelo ente público. Discussão de domínio. Possibilidade?
No REsp 1.819.861, a Segunda Turma lembrou que a Corte Especial, \”recentemente, no julgamento dos EREsp 1.296.991, firmou a tese de que, nos casos em que o imóvel objeto do litígio é público, como aqueles destinados à Reforma Agrária, a discussão da posse em ação possessória decorre do próprio direito de propriedade, não se aplicando a restrição normativa prevista no artigo 923 do CPC/1973 (557 do CPC/2015)\”. O processo é da relatoria do ministro Herman Benjamin.
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