INFORMATIVO Comentado 1000 STF

 

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1000 DO STF

 

Direito Constitucional

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STF
determina que Ministério da Saúde faça a divulgação integral de dados sobre
Covid-19.

 

COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS

É
constitucional lei estadual que obriga a empresa de telefonia celular a
disponibilizar na internet extrato detalhado das chamadas telefônicas e
serviços utilizados nos planos pré-pagos.

É
inconstitucional lei estadual que autoriza suspensão da cobrança de empréstimos
consignados, mesmo que durante a pandemia da covid-19.

 

CNJ

Compete
ao STF processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra
o CNMP no exercício de suas atividades-fim.

Decisões
administrativas do CNJ devem ser cumpridas mesmo que exista decisão judicial em
sentido contrário proferida por outro órgão judiciário que não seja o STF.

 

DEFENSORIA
PÚBLICA

É
inconstitucional foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos.

 

ADVOCACIA
PÚBLICA

É
inconstitucional foro por prerrogativa de função para Procuradores do Estado.

 

DIREITO
ADMINISTRATIVO

CONCURSO
PÚBLICO

É
inconstitucional lei estadual que define, como critério de desempate em
concurso público, a preferência pelo servidor público daquele Estado.

É possível
que o candidato a concurso público consiga a alteração das datas e horários
previstos no edital por motivos religiosos, desde que cumpridos alguns
requisitos.

 

SERVIDORES
PÚBLICOS

É
possível que o servidor público cumpra seus deveres funcionais em dias
alternativos por motivos religiosos, desde que cumpridos alguns requisitos.

É
inconstitucional lei que preveja que o subsídio dos Procuradores será
equivalente a um percentual do subsídio dos Ministros do STF.

É
inconstitucional o parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/90, que proíbe o
retorno ao serviço público federal de servidor condenado pela prática de
determinados fatos graves.

 

DIREITO
AMBIENTAL

PROIBIÇÃO
DO RETROCESSO AMBIENTAL

É
inconstitucional a revogação de Resolução do Conama que protegia o meio
ambiente sem que ela seja substituída ou atualizada por outra que também
garanta proteção.

 

 

DIREITO
CIVIL

CONDOMÍNIO
EDILÍCIO

É
possível a cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e
conservação de loteamento fechado de proprietário não-associado.

 

DIREITO
DO CONSUMIDOR

CONTRATOS
BANCÁRIOS

É
inconstitucional norma que autoriza os bancos a cobrarem tarifa pelo simples
fato de disponibilizarem o serviço de “cheque especial”, ainda que ele não seja
utilizado

 

DIREITO
PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

Compete
ao STF processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra
o CNMP no exercício de suas atividades-fim.

 

DIREITO
PENAL

LEI
DE LAVAGEM DE DINHEIRO

É
inconstitucional a previsão legal que determina o afastamento do servidor
público pelo simples fato de ele ter sido indiciado pela prática de crime.

 

DIREITO
PROCESSUAL PENAL

FORO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

É inconstitucional
foro por prerrogativa de função para Procuradores do Estado e Defensores
Públicos.

 

DIREITO
TRIBUTÁRIO

DIREITO
FINANCEIRO

Ainda que sob o argumento da pandemia da Covid-19, não
pode ser atendido pedido feito por Governador do Estado para que sejam
afastadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a execução
de gastos públicos continuados.