INFORMATIVO Comentado 1003 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1003 DO STF

Direito Constitucional

DIREITO
DE REUNIÃO

§  O que se entende por aviso prévio para os fins do
direito de reunião do art. 5º, XVI, da CF/88?

DIREITO
À SAÚDE

§ 
Poder Público
pode determinar a vacinação compulsória contra a Covid-19 (o que é diferente de
vacinação forçada).

§  É ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória
de filho menor por motivo de convicção filosófica.

COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS

§ 
É
inconstitucional lei estadual que reduziu o valor das mensalidades escolares
durante a pandemia da Covid-19.

§ 
É
inconstitucional lei estadual que obriga a concessão de descontos a idosos na
compra de medicamentos.

§  É inconstitucional lei estadual que estabelece
critério diferente das regras federais para o ingresso de crianças no primeiro
ano do ensino fundamental.

PODER
LEGISLATIVO

§  Não é possível a recondução dos presidentes das casas
legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da
mesma legislatura, sendo permitido em caso de nova legislatura.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES
PÚBLICOS

§  É inconstitucional lei que, ao aumentar a exigência
de escolaridade de determinado cargo de nível médio para superior, assegura
isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção que haviam feito
concurso para o cargo de nível médio.

DIREITO CIVIL

CONDOMÍNIO
EDILÍCIO

§  É possível a cobrança, por parte de associação, de
taxas de manutenção e conservação de loteamento fechado de proprietário
não-associado.

UNIÃO
ESTÁVEL

§  Em regra, não é possível o reconhecimento de união
estável envolvendo pessoa casada nem a existência de uniões estáveis
simultâneas.

DIREITO PROCESSUAL
CIVIL

REPERCUSSÃO
GERAL

§  Não há repercussão geral na discussão sobre a
validade de ato editado pelo TJ que previa a conversão da ação individual em
incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva.

EXECUÇÃO

§  Impenhorabilidade de pequena propriedade rural constituída
de mais de um terreno, desde que a área total seja inferior a 4 módulos fiscais.

PRECATÓRIOS

§  Os §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC/2015 são
constitucionais.

DIREITO DO
TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

EXECUÇÃO

§  É inconstitucional a previsão da TR como índice de
correção monetária dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito
da Justiça do Trabalho.