INFORMATIVO Comentado 1004 STF

Direito Constitucional

AUTONOMIA
UNIVERSITÁRIA

§  O Presidente da República tem liberdade para escolher
como Reitor qualquer um dos três nomes da lista a ele encaminhada, não sendo
obrigado a nomear o mais votado.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA

§  É desnecessária, em regra, lei específica para
inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de
desestatização.

DIREITO PROCESSUAL
PENAL

COLABORAÇÃO
PREMIADA

§  Caso a proposta de acordo aconteça entre a sentença e
o julgamento pelo Tribunal, a homologação ocorrerá no julgamento pelo Tribunal
e constará do acórdão.

COLABORAÇÃO
PREMIADA / HABEAS CORPUS

§  Cabe habeas corpus contra a decisão que não homologa
ou que homologa apenas parcialmente o acordo de colaboração premiada.

DIREITO TRIBUTÁRIO

REPARTIÇÃO
DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

§  O mecanismo da DRU não pode ser equiparado à criação
de imposto residual pela União e, portanto, não se aplica a ele o art. 157, II,
da CF/88, que obriga o repasse de 20% dos recursos aos Estados e DF.