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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1050 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
§ Compete aos
estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros.
§ É
constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas
estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos
estabelecimentos de lazer e entretenimento.
DIREITO TRIBUTÁRIO
FATO GERADOR
§ O parágrafo
único do art. 116 do CTN, incluído pela LC 104/2001, é constitucional.
