Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 600 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 600 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
Ação questionando critérios do psicotécnico previstos
no edital deve ser proposta contra a entidade que promoveu o concurso (e não
contra a instituição contratada).
no edital deve ser proposta contra a entidade que promoveu o concurso (e não
contra a instituição contratada).
SERVIDORES PÚBLICOS
Não se pode cassar a aposentadoria do servidor que
ingressou no serviço público por força de provimento judicial precário e se aposentou
durante o processo, antes da decisão ser reformada.
ingressou no serviço público por força de provimento judicial precário e se aposentou
durante o processo, antes da decisão ser reformada.
O valor do abono de permanência deverá ser levado em
consideração na conversão da licença-prêmio em pecúnia.
consideração na conversão da licença-prêmio em pecúnia.
DIREITO CIVIL
DIREITOS DE AUTOR
Ideias e indicações de bibliografia não gozam de proteção
dos direitos de autor.
dos direitos de autor.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
OSCIP não pode ajuizar ação de busca e apreensão do DL
911/69.
911/69.
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Prazo para anular partilha de bens em dissolução de
união estável por vício de consentimento é de 4 anos.
união estável por vício de consentimento é de 4 anos.
DIREITO DO CONSUMIDOR
CONCEITO DE CONSUMIDOR
Não se aplica o CDC para contrato de transporte de
insumos.
insumos.
Indivíduo que contrata serviço de corretagem de
valores e títulos mobiliários é considerado consumidor.
valores e títulos mobiliários é considerado consumidor.
Se o consumidor beneficiário de contrato de
participação financeira cede seus direitos, a cessionária não será considerada
consumidora.
participação financeira cede seus direitos, a cessionária não será considerada
consumidora.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
Ônus da sucumbência em caso de sentença de extinção do
processo sem resolução do mérito.
processo sem resolução do mérito.
ASTREINTES
É possível que as astreintes sejam alteradas de ofício
no recurso, no entanto, para isso, é indispensável que o recurso tenha sido
conhecido.
no recurso, no entanto, para isso, é indispensável que o recurso tenha sido
conhecido.
AÇÃO RESCISÓRIA
Não é cabível a propositura de rescisória fundada no
art. 485, V, do CPC/1973 com base em julgados que não sejam de observância
obrigatória.
art. 485, V, do CPC/1973 com base em julgados que não sejam de observância
obrigatória.
EXECUÇÃO
O fato de ter sido decretada a indisponibilidade do
bem não impede que ele seja objeto de adjudicação decretada em outro processo.
bem não impede que ele seja objeto de adjudicação decretada em outro processo.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS E COFINS
Incide PIS e COFINS sobre o percentual repassado pela
empresa de transporte à empresa rodoviária que vende as passagens.
empresa de transporte à empresa rodoviária que vende as passagens.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
RECEBIMENTO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS
O valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser
pago aos seus dependentes previdenciários e, na falta deles, aos seus
sucessores na forma do Código Civil.
pago aos seus dependentes previdenciários e, na falta deles, aos seus
sucessores na forma do Código Civil.
