Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 613 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 613 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
É possível PAD contra servidor público federal que
pratica ilegalidade durante sua gestão em fundação privada de apoio à
Universidade Federal.
pratica ilegalidade durante sua gestão em fundação privada de apoio à
Universidade Federal.
DIREITO CIVIL
OBRIGAÇÕES
Não é possível a cumulação da perda das arras com a
imposição da cláusula penal compensatória.
imposição da cláusula penal compensatória.
ARBITRAGEM
O árbitro e a instituição de arbitragem não têm
legitimidade para figurarem no polo passivo de eventual ação anulatória.
legitimidade para figurarem no polo passivo de eventual ação anulatória.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Devedor pode ajuizar ação de prestação de contas
contra a instituição financeira com o objetivo de se conhecer o resultado da alienação
extrajudicial do bem apreendido.
contra a instituição financeira com o objetivo de se conhecer o resultado da alienação
extrajudicial do bem apreendido.
USUCAPIÃO
A decretação da falência do proprietário do imóvel
interrompe o prazo para que o possuidor possa adquirir este bem por usucapião.
interrompe o prazo para que o possuidor possa adquirir este bem por usucapião.
Se o juízo criminal decretou a perda do imóvel que
está sendo pleiteado em ação de usucapião, esta decisão produzir efeitos no
juízo cível, devendo a ação ser extinta por perda do objeto.
está sendo pleiteado em ação de usucapião, esta decisão produzir efeitos no
juízo cível, devendo a ação ser extinta por perda do objeto.
DIREITO DO CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE CIVIL
Lanchonete não tem o dever de indenizar consumidor
vítima de roubo ocorrido no estacionamento externo e gratuito do
estabelecimento.
vítima de roubo ocorrido no estacionamento externo e gratuito do
estabelecimento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CURADOR ESPECIAL
Curador especial pode apresentar reconvenção.
RECURSOS
Se a decisão proferida pelo juiz induzir a parte a
interpor o recurso errado, deve-se reconhecer que houve dúvida objetiva, que
justifica o princípio da fungibilidade.
interpor o recurso errado, deve-se reconhecer que houve dúvida objetiva, que
justifica o princípio da fungibilidade.
EXECUÇÃO
Penhora de valores depositados em conta bancária
conjunta.
conjunta.
DIREITO PENAL
CRIMES NO ECA
Se a infração penal envolveu dois adolescentes, o réu
deverá ser condenado por dois crimes de corrupção de menores (art. 244-B do
ECA).
deverá ser condenado por dois crimes de corrupção de menores (art. 244-B do
ECA).
CRIME AMBIENTAL
Art. 56 da Lei 9.605/98 é crime de perigo abstrato e
dispensa prova pericial.
dispensa prova pericial.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
REMIÇÃO
É possível a remição pela participação em coral
musical.
musical.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/PASEP COFINS
Lei 10.865/2004 autorizou que decreto reduzisse ou
restabelecesse as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS, de forma que o Decreto nº
8.426/2015 é válido.
restabelecesse as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS, de forma que o Decreto nº
8.426/2015 é válido.
