Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 640 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 640 DO STJ
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
O STJ não pode determinar que as companhias aéreas
ofereçam transporte gratuito para pessoas com deficiência com base em um
exercício hermenêutico da Lei nº 8.899/94.
ofereçam transporte gratuito para pessoas com deficiência com base em um
exercício hermenêutico da Lei nº 8.899/94.
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Concessionária de rodovia não responde civilmente por
roubo e sequestro.
roubo e sequestro.
DIREITO CIVIL
PROPRIEDADE INTELECTUAL
O ECAD pode fixar critério diferenciado para valoração
de obras de background (música de fundo) veiculadas em programas de televisão.
de obras de background (música de fundo) veiculadas em programas de televisão.
SEGURO
A seguradora não pode se recusar a contratar seguro
com o consumidor que tenha restrição de crédito se ele se comprometer a pagar à
vista.
com o consumidor que tenha restrição de crédito se ele se comprometer a pagar à
vista.
É abusiva cláusula prevista em seguro de acidentes
pessoais que exclua complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto,
intoxicações alimentares, exames e tratamentos.
pessoais que exclua complicações decorrentes de gravidez, parto, aborto,
intoxicações alimentares, exames e tratamentos.
CORRETAGEM
É devida a comissão de corretagem ainda que o
resultado da intermediação imobiliária tenha sido diferente do negócio que o
contratante queria inicialmente celebrar.
resultado da intermediação imobiliária tenha sido diferente do negócio que o
contratante queria inicialmente celebrar.
CONTRATO DE TRANSPORTE
O Vale-Pedágio e a dobra do frete, previstos na Lei nº
10.209/2001, não estão sujeitos à supressio nem podem ser reduzidos com base no
art. 412 do CC.
10.209/2001, não estão sujeitos à supressio nem podem ser reduzidos com base no
art. 412 do CC.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
É possível a adjudicação direta do imóvel ao credor
hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente
da realização de hasta pública.
hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente
da realização de hasta pública.
ALIMENTOS
É admissível o uso da técnica executiva de desconto em
folha de dívida de natureza alimentar ainda que haja anterior penhora de bens
do devedor.
folha de dívida de natureza alimentar ainda que haja anterior penhora de bens
do devedor.
CURATELA
O rol de legitimados para propor a ação de
levantamento de curatela, previsto no art. 756, § 1º do CPC/2015, não é
taxativo.
levantamento de curatela, previsto no art. 756, § 1º do CPC/2015, não é
taxativo.
DIREITO EMPRESARIAL
TÍTULOS DE CRÉDITO
Não é possível a oposição de exceções pessoais à
empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite.
empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Tribunal deve condenar o apelante em honorários
advocatícios em caso de manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial.
advocatícios em caso de manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial.
DIREITO PENAL
LEI MARIA DA PENHA
Decisão que fixa alimentos em razão da prática de
violência doméstica pode ser executada sob o rito da prisão civil.
violência doméstica pode ser executada sob o rito da prisão civil.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS
É nula decisão judicial que autoriza o espelhamento do
WhatsApp para que a Polícia acompanhe as conversas do suspeito pelo WhatsApp
Web.
WhatsApp para que a Polícia acompanhe as conversas do suspeito pelo WhatsApp
Web.
PROVAS / RECURSOS
É cabível RESE contra decisão que indefere a produção
antecipada de prova prevista no art. 366 do CPP.
antecipada de prova prevista no art. 366 do CPP.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
O adquirente de boa-fé não pode ser responsabilizado
pelo tributo que deixou de ser pago pela empresa vendedora.
pelo tributo que deixou de ser pago pela empresa vendedora.
