INFORMATIVO Comentado 685 STJ

ÍNDICE DO
INFORMATIVO 685 DO STJ

DIREITO
ADMINISTRATIVO

SERVIDORES
PÚBLICOS

§  Servidores públicos federais não possuem direito aos
quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001; no entanto, fica resguardada a
situação daqueles que recebiam as verbas por força de decisão judicial ou
administrativa.

EXERCÍCIO
DA ADVOCACIA E CARGOS PÚBLICOS

§  O cargo público de agente de trânsito é incompatível
com o exercício da advocacia.

CÓDIGO
DE TRÂNSITO

§  É possível a expedição de CNH a motorista que cometa
tão somente infração administrativa no período de 1 ano em que ele está apenas
com a permissão para dirigir

DIREITO AMBIENTAL

INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA

§  Para que haja a apreensão de veículo utilizado na
prática de infração ambiental não é necessário que se comprove que o bem era
utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual na prática de ilícitos
ambientais

DIREITO CIVIL

ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS

§  A ausência do registro do contrato de compra e venda
de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária.

DIREITO
REAL DE HABITAÇÃO

§  Os herdeiros não podem exigir remuneração da
companheira sobrevivente, nem da filha que com ela reside no imóvel.

ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COMPETÊNCIA

§  A competência para julgar ações envolvendo matrícula
de crianças e adolescentes em creches ou escolas é da Vara da Infância e da
Juventude.

DIREITO
PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO

§  São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos
do Programa de Capitalização por Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro).

DIREITO PENAL

EXERCÍCIO
ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES

§  O crime de exercício arbitrário das próprias razões é
formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário, ainda que o agente não
consiga satisfazer a sua pretensão.

DIREITO
TRIBUTÁRIO

ISS

§  Incide ISS sobre a atividade de armazenamento de
cargas em terminal portuário alfandegado.

DIREITO
PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA

§  Aplica-se o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria
de professor.