INFORMATIVO Comentado 699 STJ

 

ÍNDICE DO INFORMATIVO 699 DO STJ

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSOS
PÚBLICOS

Impedir que
candidato prossiga no concurso público para ingresso porque foi usuário de
drogas há sete anos acaba por aplicá-lo uma sanção de caráter perpétuo.

 

DIREITO CIVIL

ARBITRAGEM

Cabe ao juízo
estatal julgar a ação de despejo, ainda que exista cláusula compromissória no
contrato de locação.

 

DPVAT

É inviável a
cessão de direito ao reembolso das despesas médico-hospitalares, cobertas pelo
seguro DPVAT, realizada por vítimas de acidente automobilístico em favor de
clínica particular, não conveniada ao SUS, que prestou atendimento aos
segurados.

 

PARENTESCO

Irmãos
unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação
declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda
que a relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não tenha sido
reconhecida em vida.

A divergência
entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é
apta, por si só, para anular o ato registral, dada a proteção conferida à
paternidade socioafetiva.

 

ALIMENTOS

O genitor pode
propor ação de prestação de contas em face do outro genitor relativamente aos
valores decorrentes de pensão alimentícia.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

CLÁUSULAS
ABUSIVAS

É possível o
débito do valor da parcela mínima do cartão de crédito, pela operadora, quando
previsto em cláusula contratual.

 

PRÁTICAS COMERCIAIS
(COMPRA DE IMÓVEIS)

Optando o
adquirente pela resolução antecipada de contrato de compra e venda por atraso
na obra, eventual valorização do imóvel não enseja indenização por perdas e
danos.

 

DIREITO EMPRESARIAL

FRANQUIA

É válido o
contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o
comportamento das partes demonstra a aceitação tácita

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

PROTEÇÃO CÍVEL

Demonstrado interesse jurídico e justificada a finalidade, é cabível a
extração de cópias dos autos da apuração de ato infracional, não se podendo
utilizar os documentos obtidos para fins diversos do que motivou o deferimento
de acesso.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS

A extinção do
processo apenas quanto a um dos coexecutados não torna cabível a fixação de
honorários advocatícios com base no parágrafo único do art. 338 do CPC.

 

FRAUDE À EXECUÇÃO

Executado fez
acordo homologado por meio do qual transferia seus bens para uma terceira
pessoa; esse acordo, mesmo sendo homologado judicialmente em outro processo, é
ineficaz perante o exequente, sem a necessidade de ação anulatória.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EXECUÇÃO PENAL

O art. 112, V, da
LEP deve retroagir para beneficiar os condenados por crime hediondo ou equiparado
sem resultado morte que sejam reincidentes genéricos.