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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 712 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS (REMOÇÃO)
§ Se o servidor
se remover por interesse da Administração Pública, o seu cônjuge terá direito à
remoção mesmo que eles não morassem no mesmo Município.
DIREITO CIVIL
PARENTESCO
§ É possível a
existência de multiparentalidade, existindo equivalência entre os vínculos
biológico e socioafetivo.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANOS DE SAÚDE
§ O contrato de
seguro saúde internacional, mesmo que tenha sido assinado no Brasil, não está
sujeito aos limites de reajuste fixados pela ANS.
DIREITO EMPRESARIAL
MARCA
§ Mesmo que
exista autorização para que um nome civil seja registrado como marca em uma
área, para que esse nome seja registrado como nova marca não abrangida pela
primeira, será necessária nova autorização.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
§ Cabe agravo
de instrumento contra a decisão que rejeita pedido das partes para homologar
acordo, determinando o prosseguimento do feito.
RECURSO ESPECIAL
§ É possível
comprovar, no agravo interno, a tempestividade do recurso especial caso este
não tenha sido conhecido porque o carimbo de protocolo estava ilegível.
PROCESSO COLETIVO
§ O Ministério
Público não tem legitimidade para promover ACP pedindo que os proprietários de
imóveis sejam obrigados a pagar taxa em favor de associação de moradores.
§ Nas ações
coletivas é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento
de sentença.
DIREITO PENAL
EXCESSO DE EXAÇÃO
§ A mera
interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso
de exação
LEI DE DROGAS (TRÁFICO PRIVILEGIADO)
§ O histórico
infracional é suficiente para afastar a causa de diminuição prevista no art.
33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
TRIBUNAL DO JÚRI
§ A firmeza do
magistrado presidente na condução do julgamento não acarreta, necessariamente,
a quebra da imparcialidade dos jurados.
EXECUÇÃO PENAL (FALTA GRAVE)
§ A
independência das instâncias deve ser mitigada quando, nos casos de
inexistência material ou de negativa de autoria, o mesmo fato for provado na
esfera administrativa, mas não o for na esfera criminal.
LIVRAMENTO CONDICIONAL
§ Aplica-se o
limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento
condicional.
DIREITO TRIBUTÁRIO
CPRB
§ Os valores
recolhidos a título de CPRB integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
§ O valor
correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio
transporte, descontado do salário do trabalhador, integra a base de cálculo da
contribuição previdenciária.
