Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ
Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 729 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLÍCIA
§ É ilegal a
imposição de limitação métrica ao funcionamento de rádios comunitárias por meio
de ato regulamentar.
DIREITO CIVIL
DOAÇÃO INOFICIOSA
§ Na ação de
nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do
registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior
ciência inequívoca do suposto prejudicado.
CONTRATO DE SEGURO
§ A contagem do
prazo prescricional de 1 ano que o segurado possui para exigir a indenização da
seguradora somente se inicia na data em que o segurado toma ciência de que a
seguradora se recusou a pagar.
SEPARAÇÃO
§ Sob a égide
do CPC/1973, inexiste incompatibilidade lógica entre o acordo efetuado quanto à
pretensão principal de separação conjugal e o prosseguimento do feito quanto às
pretensões conexas
DIREITO DO
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
§ Usuário do
plano de saúde fez o procedimento em um hospital não credenciado; o
ressarcimento dos gastos efetuados pelo usuário ocorrerá segundo o preço de
tabela previsto pelo plano de saúde.
DIREITO EMPRESARIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
§ Possibilidade
de uma associação civil se submeter a recuperação judicial.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMPETÊNCIA
§ Compete à
Justiça da Infância e da Juventude processar e julgar causas envolvendo
reformas de estabelecimento de ensino de crianças e adolescentes.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
NULIDADES
§ É nulo o
processo em que não houve a intimação e a intervenção do MP em primeiro grau de
jurisdição, apesar da presença de parte com enfermidade psíquica grave e cujos
legitimados para pedir a interdição possuem conflitos de interesses.
EXECUÇÃO
§ O ajuizamento
de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da
obrigação de pagar.
PROCESSO COLETIVO
§ Para que a
associação tenha legitimidade para promover a execução de sentença coletiva
envolvendo direitos individuais homogêneos é necessário que esteja presente a
situação descrita no art. 100 do CDC.
DIREITO PENAL
CRIMES NO ECA
§ Mesmo que a
genitália da criança ou adolescente não esteja desnuda, é possível enquadrar a
imagem como ‘cena de sexo explícito ou pornográfica’ para os fins do art. 241-E
do ECA.
DIREITO TRIBUTÁRIO
MORATÓRIA
§ Não é
possível conceder, por via judicial, a suspensão da exigibilidade de
parcelamento tributário sob o argumento dos efeitos deletérios da Covid-19.