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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 732 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
INTERVENÇÃO FEDERAL
§ Juiz prolatou
sentença determinando a reintegração de posse em imóvel rural ocupado pelo MST;
apesar de a decisão ter sido proferida há muitos anos, a ordem nunca foi
cumprida; deverá ser deferida a intervenção federal?
DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
§ É
impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação
comercial.
PRESCRIÇÃO
§ O art. 200 do
CC/2002 assegura que o prazo prescricional não comece a fluir antes do trânsito
em julgado da sentença penal, independentemente do resultado da ação na esfera
criminal.
RESPONSABILIDADE CIVIL
§ Em tese, é
possível que um advogado seja responsabilizado caso cometa algum excesso em sua
manifestação profissional.
CONTRATOS (LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS)
§ Termo inicial
dos juros de mora incidentes sobre as diferenças entre os valores do aluguel
estabelecido no contrato e aquele fixado na ação renovatória.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (PRISÃO CIVIL)
§ Cabe ao
magistrado determinar o regime fechado para cumprimento da prisão civil de
acordo com o caso específico e a observância do contexto epidemiológico local.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
§ Na execução
de medida socioeducativa, o período de tratamento médico deve ser contabilizado
no prazo de 3 anos para a duração máxima da medida de internação, nos termos do
art. 121, § 3º, do ECA.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PROCESSO COLETIVO
§ O estacionamento
de veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência não configura dano moral
coletivo.
MANDADO DE SEGURANÇA
§ O Ministério
Público possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança a fim de
promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público
material ou imaterial.
DIREITO PENAL
DESOBEDIÊNCIA
§ Comete o
delito de desobediência o condutor do veículo que não cumpre a ordem de parada
dada pela autoridade em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e
repressão de crimes.
LEI MARIA DA PENHA
§ A Lei
11.340/2006 (Maria da Penha) é aplicável às mulheres trans em situação de
violência doméstica.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRISÃO PREVENTIVA
§ A mera
circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na
Lei 12.850/2013 não justifica a imposição automática da prisão preventiva,
devendo-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos no art. 312 do
CPP.
INCIDENTES E MEDIDAS CAUTELARES
§ Conclusões
sobre o sequestro do art. 4º do DL 3.240/1941.
PROVAS
§ Policiais não
podem fazer a revista pessoal unicamente pelo fato de acharem que o suspeito
demonstrou nervosismo ao avistá-los.
§ É ilegal o
encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos
questionamentos do juiz instrutor antes de oportunizar as indagações pela
defesa.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
§ O
parcelamento tributário requerido por um dos devedores solidários não importa
em renúncia à solidariedade em relação aos demais coobrigados.
