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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO
INFORMATIVO 844 DO STF
INFORMATIVO 844 DO STF
Direito Constitucional
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
Não se aplica a cláusula de reserva de plenário para
atos de efeitos concretos.
atos de efeitos concretos.
PROCESSO LEGISLATIVO
Lei municipal que proíbe a realização, em imóveis do
Município, de eventos patrocinados por bebidas alcoólicas e cigarros.
Município, de eventos patrocinados por bebidas alcoólicas e cigarros.
DIREITO PENAL
REGIME INICIAL
Fixada a pena-base no mínimo legal, não é possível a
imposição de regime inicial mais severo do que aquele abstratamente imposto.
imposição de regime inicial mais severo do que aquele abstratamente imposto.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Posse ou porte apenas da munição configura crime.
LEI DE DROGAS
A grande quantidade de droga pode
justificar o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da LD.
justificar o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da LD.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
Substituição tributária progressiva e restituição do
ICMS pago a mais quando a BC efetiva da operação for inferior à presumida.
ICMS pago a mais quando a BC efetiva da operação for inferior à presumida.
TAXAS
Princípio da legalidade tributária e lei que delega a
fixação do valor da taxa para ato infralegal, desde que respeitados os
parâmetros máximos.
fixação do valor da taxa para ato infralegal, desde que respeitados os
parâmetros máximos.
CONTRIBUIÇÕES
É inconstitucional o art. 2º da Lei 11.000/2004 quando
delega aos conselhos profissionais a competência para definir as anuidades sem
parâmetro legal.
delega aos conselhos profissionais a competência para definir as anuidades sem
parâmetro legal.
Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2015
