Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 871 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
INFORMATIVO 871 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É inconstitucional lei estadual que disponha sobre a segurança
de estacionamentos e o regime de contratação dos funcionários.
de estacionamentos e o regime de contratação dos funcionários.
É inconstitucional lei estadual que exija que os
supermercados do Estado ofereçam empacotadores para os produtos adquiridos.
supermercados do Estado ofereçam empacotadores para os produtos adquiridos.
Inconstitucionalidade de lei estadual que estabeleça exigências
nos rótulos dos produtos em desconformidade com a legislação federal.
nos rótulos dos produtos em desconformidade com a legislação federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO
Compete à Justiça Comum (estadual ou federal) decidir
se a greve realizada por servidor público é ou não abusiva.
se a greve realizada por servidor público é ou não abusiva.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
Competência para julgar Procurador da República.
HABEAS CORPUS
Não cabe HC para pedir autorização de visita.
DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXAS
Inconstitucionalidade de taxa de combate a sinistros
instituída por lei municipal.
instituída por lei municipal.
DIREITO DO TRABALHO
GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO
Compete à Justiça Comum (estadual ou federal) decidir
se a greve realizada por servidor público é ou não abusiva.
se a greve realizada por servidor público é ou não abusiva.
