Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 933 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 933 DO STF
Direito Constitucional
CNJ
O STF entende que não é possível a revisão do mérito
das decisões do CNJ, cujos atos e procedimentos estão sujeitos apenas ao
controle de legalidade daquela Corte.
das decisões do CNJ, cujos atos e procedimentos estão sujeitos apenas ao
controle de legalidade daquela Corte.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
INQUÉRITO POLICIAL
Não é necessária, mesmo após a Lei 13.245/2016, a
intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos
orais na fase de inquérito policial.
intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de depoimentos
orais na fase de inquérito policial.
COMPETÊNCIA
Em caso de conexão entre crime de competência da
Justiça comum (federal ou estadual) e crime eleitoral, os delitos serão
julgados conjuntamente pela Justiça Eleitoral.
Justiça comum (federal ou estadual) e crime eleitoral, os delitos serão
julgados conjuntamente pela Justiça Eleitoral.
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
STF é competente para julgar crime eleitoral praticado
por Deputado Federal durante a sua campanha à reeleição caso ele tenha sido
reeleito.
por Deputado Federal durante a sua campanha à reeleição caso ele tenha sido
reeleito.
PROVAS
Lei estadual pode exigir que a perícia feita em vítima
do sexo feminino seja feita por legista mulher, mas desde que isso não importe retardamento
ou prejuízo da diligência.
do sexo feminino seja feita por legista mulher, mas desde que isso não importe retardamento
ou prejuízo da diligência.
ARRESTO
É possível o arresto prévio de bens de acusados por
suposta prática de crime único de corrupção passiva em concurso de agentes.
suposta prática de crime único de corrupção passiva em concurso de agentes.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Não é possível que o CEBAS seja negado em razão do
descumprimento de requisitos que não estejam previstos em lei complementar.
descumprimento de requisitos que não estejam previstos em lei complementar.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
AUXÍLIO ACOMPANHANTE
STF determina, de forma cautelar, que não seja pago o
adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 para outras espécies de aposentadoria
que não seja a por invalidez.
adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 para outras espécies de aposentadoria
que não seja a por invalidez.
