Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 939 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 939 STF
Direito Constitucional
DIREITOS POLÍTICOS
A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15,
III, da CF, aplica-se tanto para condenados a penas privativas de liberdade
como também a penas restritivas de direitos.
III, da CF, aplica-se tanto para condenados a penas privativas de liberdade
como também a penas restritivas de direitos.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Possibilidade de conhecimento da ADPF mesmo que a lei
atacada tenha sido revogada antes do julgamento, se persistir a utilidade em se
proferir decisão com caráter erga omnes e vinculante.
atacada tenha sido revogada antes do julgamento, se persistir a utilidade em se
proferir decisão com caráter erga omnes e vinculante.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É inconstitucional lei estadual que crie hipóteses de
isenção de pagamento de direitos autorais fora do rol trazido pela Lei federal
nº 9.610/98.
isenção de pagamento de direitos autorais fora do rol trazido pela Lei federal
nº 9.610/98.
CE não pode exigir autorização da ALE para que o
Governador (ou o Vice) se ausente do país qualquer que seja o prazo.
Governador (ou o Vice) se ausente do país qualquer que seja o prazo.
IMUNIDADES PARLAMENTARES
Deputados Estaduais gozam das mesmas imunidades
formais previstas para os parlamentares federais no art. 53 da CF/88.
formais previstas para os parlamentares federais no art. 53 da CF/88.
Assembleia Legislativa pode rejeitar a prisão
preventiva e as medidas cautelares impostas pelo Poder Judiciário contra
Deputados Estaduais.
preventiva e as medidas cautelares impostas pelo Poder Judiciário contra
Deputados Estaduais.
LIVRE INICIATIVA
Os Municípios, ao editarem as leis locais
regulamentando o transporte de passageiros mediante aplicativo, deverão
observar as regras impostas pela Lei federal nº 13.640/2018.
regulamentando o transporte de passageiros mediante aplicativo, deverão
observar as regras impostas pela Lei federal nº 13.640/2018.
São inconstitucionais leis municipais que proíbam o
serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo.
serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo.
DIREITO PENAL
CONTRABANDO
A importação de arma de pressão por ação de gás
comprimido, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura o crime de
contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância.
comprimido, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura o crime de
contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
RECLAMAÇÃO
Deve ser aplicado o art. 798 do CPP (contagem dos prazos
de forma contínua) em caso de recurso contra decisão que julgou reclamação em
matéria penal.
de forma contínua) em caso de recurso contra decisão que julgou reclamação em
matéria penal.
INDULTO
O Decreto nº 9.246/2017, que concedeu indulto natalino
de 2017, é constitucional.
de 2017, é constitucional.
