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ÍNDICE DO INFORMATIVO 974 DO STF
DIREITO CIVIL
DPVAT
A regulação do
DPVAT e do DPEM deve ser feita por meio de lei complementar, nos termos do art.
192 da CF/88, não podendo, portanto, ser tratada por medida provisória.
DPVAT e do DPEM deve ser feita por meio de lei complementar, nos termos do art.
192 da CF/88, não podendo, portanto, ser tratada por medida provisória.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
TRIBUTÁRIA
O livro
eletrônico e os suportes exclusivamente utilizados para fixá-los gozam de
imunidade tributária.
eletrônico e os suportes exclusivamente utilizados para fixá-los gozam de
imunidade tributária.
