INFORMATIVO Comentado 989 STF

ÍNDICE DO INFORMATIVO 989 DO STF

Direito Constitucional

CONTROLE
DE CONSTITUCIONALIDADE

As
hipóteses de impedimento e suspeição restringem-se aos processos subjetivos;
logo, não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada
de constitucionalidade.

COMPETÊNCIAS

Os
entes federativos podem decretar a requisição administrativa de bens e serviços
para enfrentar a Covid-19 sem necessidade de autorização do Ministério da Saúde.

ADVOCACIA
PÚBLICA

É
incompatível com a Constituição Federal o entendimento de que o Governador do
Estado deve autorizar a propositura de ação de improbidade pela Procuradoria.

DIREITO
PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

STF
determina que Justiça Eleitoral de 1ª instância apure crime eleitoral e também
crime federal conexos; ao receber os autos, Justiça Eleitoral arquiva a
investigação do crime eleitoral e remete os autos à Justiça Federal; isso
afronta a decisão do STF.

DIREITO
TRIBUTÁRIO

COFINS

É
constitucional a Lei 10.833/2003 (fruto da conversão da MP 135/2003), na parte
que instituiu a cobrança não-cumulatividade da COFINS.