Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 990 STF.
Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 990 DO STF
Direito Constitucional
EDUCAÇÃO
É
inconstitucional lei estadual que inclua no conceito de “manutenção e
desenvolvimento do ensino”, para os fins do art. 212 da CF/88, o pagamento dos
servidores inativos da área da educação, em arrepio às disposições da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
DIREITO PENAL
PRESCRIÇÃO
Acórdão que
confirma ou reduz a pena interrompe a prescrição.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA
Compete à Justiça
Federal julgar os crimes dos arts. 241, 241-A e 241-B do ECA, se a conduta de
disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou
adolescente tiver sido praticada pela internet e for acessível
transnacionalmente.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
A imunidade do
art. 155, § 2º, X, “b”, da CF/88 restringe-se ao Estado de origem, não
abrangendo o Estado de destino da mercadoria.
Se a locadora de
veículos vende um carro que havia adquirido há menos de 12 meses, ela terá que pagar
ICMS.
DIREITO DO
TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
RECURSOS
Viola o
entendimento do STF a decisão do TST que alega ausência de transcendência para
não conhecer recurso de revista no qual se discute a responsabilidade do Poder
Público prevista no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
