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Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 991 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS
A restrição imposta pela Lei 13.021/2014, no sentido de que apenas
farmacêuticos legalmente habilitados podem figurar como responsáveis técnicos
de farmácias e drogarias, não é incompatível com o 5º XIII, da Constituição
Federal.
COMPETÊNCIAS
É constitucional
lei estadual que conceda dois assentos gratuitos a policiais militares
devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO DA
INTRANSCENDÊNCIA
Poder Executivo
não pode ser incluído nos cadastros de inadimplentes da União por
irregularidades praticadas pelos outros Poderes ou órgãos autônomos.
PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE
A União é parte
legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugna
inscrição em cadastros federais desabonadores e/ou de restrição de crédito.
Descabimento da
inscrição do Estado-membro nos cadastros desabonadores em decorrência de
pendências administrativas relativas a débitos já submetidos a pagamento por
precatório.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
AÇÃO RESCISÓRIA
A ação rescisória
não é sucedânea de embargos de declaração; logo, se a decisão transitada em
julgado incidiu em suposto erro de fato por ter deixado de apreciar pedido de
renúncia, não cabe rescisória porque a parte deveria ter oposto embargos diante
da omissão.
PRECATÓRIO
A lei que reduz o
teto provisoriamente estabelecido pelo art. 87 do ADCT não pode retroagir para
incidir sobre as execuções em curso.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ISS
A lista de
serviços que podem ser objeto de ISS (atualmente prevista na LC 116/2003) é uma
lista taxativa, mas que comporta interpretação extensiva, para abarcar outros
serviços correlatos (similares) àqueles ali expressamente previstos.
DIREITO DO
TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA
A Justiça do
Trabalho pode executar contribuições sociais mesmo que relacionadas com
sentenças anteriores à EC 20/98.
