Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 03.04.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-04-03 16:27:40

DOUInforme

Brasília, 3 de abril de 2023

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-2, sexta-feira, 31 de março de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

RETIFICAÇÃO

Decreto nº 11.456, de 28 de março de 2023, que altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Finanças Públicas.

ANEXO I E ANEXO XXI DO DECRETO Nº 11.457, DE 30 DE MARÇO DE 2023 (*)

Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

(*) Republicação dos Anexos I e XXI ao Decreto nº 11.457, de 30 de março de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra B do Diário Oficial da União de 30 de março 2023, Seção 1.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DECRETO N. 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 3-5, sexta-feira, 31 de março de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

DECRETO N. 11.463, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 115, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Veto parcial, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 3.796, de 2004, (Projeto de Lei nº 111, de 2005, no Senado Federal), que “Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 116, DE 31 MARÇO DE 2023

Encaminhamento ao Congresso Nacional das contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2022, exclusivamente em meio eletrônico, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas.

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

RESOLUÇÃO CM-CMED N. 1, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2023, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, sexta-feira, 31 de março de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Lista de Medicamentos.

RETIFICAÇÃO

Anexo II da Resolução CM-CMED nº 01, de 30 de março de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Lista de Medicamentos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MAPA N. 574, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Proíbe o armazenamento, a comercialização e o uso de vacinas contra a febre aftosa no Distrito Federal e nos Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

Caput do Artigo 3º da Portaria n. 146, de 7 de março de 2023, que dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCOM N. 8.842, DE 29 DE MARÇO DE 2023

Aprova reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais, na forma que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Serviços Postais. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N. 16, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 139, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Altera o cronograma da Portaria nº 129, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para realização das atividades do Censo Escolar da Educação Básica nos anos letivos de 2023 e 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar. Finanças Públicas.

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA CAPES N. 57, DE 28 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre os critérios para distribuição da cota de bolsas de estudo ou auxílios escolares da pró-reitoria ou órgão equivalente incumbido dos programas de pós-graduação no âmbito dos programas institucionais de fomento à pós–graduação geridos pela Diretoria de Programas e Bolsas no País.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB/N. 3, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, sexta-feira, 31 de março de 2023. 

Tags: Administração Pública. Tributação. Dívida Pública.

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N. 5.063, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Eleva o limite de financiamento da Linha de Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), bem como o respectivo teto por associado ativo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.064, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Altera a Resolução CMN nº 5.056, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o encargo financeiro de que trata o art. 7º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.066, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Altera a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N. 172, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Altera as Resoluções CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e nº 169, de 27 de julho de 2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, sexta-feira, 31 de março de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MGI N. 136, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 (*)

Altera a Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, que estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e empregados de empresas estatais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

(*) Republicada por ter saído no DOU de 22/2/2023 – Seção 1 – págs. 41 a 42, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Cessão e Requisição de Servidores Públicos.

SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 12, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1-4, sexta-feira, 31 de março de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 711, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Torna sem efeito a nova redação dada aos dispositivos da seção 61.31 do RBAC nº 61 pela Resolução nº 705, de 9 de fevereiro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 710, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Aprova a Emenda nº 03 ao RBAC-E nº 94, intitulado “Requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.121, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 19, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a inspeção, por Organismo de Inspeção Acreditado, de projetos, orçamentos e obras de engenharia no âmbito dos Contratos de Concessão de Rodovias e Ferrovias Federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107-109, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.538, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Psicologia. Políticas Públicas.

LEI N. 14.539, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA-TCU N. 75, DE 29 DE MARÇO DE 2023 (*)

Atualiza e divulga a relação das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) do exercício de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-122, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

(*) Republicada por ter saído com incorreção do original no BTCU Especial nº 10 de 29/03/2023 e no DOU Edição nº 62 de 30/03/2023, Seção 1, p. 154.

Tags: Administração Pública.

DECISÃO NORMATIVA-TCU N. 204, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Concede prorrogação de prazos para prestação de contas de Unidades Prestadoras de Contas (UPC) e delega competência à Secretaria-Geral de Controle Externo para conceder prorrogações dos prazos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Administração Pública. Delegação de Competência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 494, DE 27 DEMARÇO DE 2023

Altera a Resolução CNJ n. 416, de 10 de setembro de 2021, que instituiu o Prêmio “Juízo Verde”.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 66/2023, p. 2-3, segunda-feira, 3 de abril de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO N. 495, DE 29 DEMARÇO DE 2023

Altera o § 3º do art. 5º da Resolução CNJ n. 294/2019, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 66/2023, p. 3-4, segunda-feira, 3 de abril de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 77, DE 27 DE MARÇO DE 2023

Prorroga o prazo de encerramento das atividades da Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria CNJ n. 3/2023.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 66/2023, p. 4-5, segunda-feira, 3 de abril de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 81, DE 29 DE MARÇO DE 2023

Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e o prazo para submissão de práticas concorrentes ao Prêmio Innovare – ano 2023.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 66/2023, p. 5, segunda-feira, 3 de abril de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento. Portal CNJ.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 8, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça 2023-2024.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 31/03/2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Comunicação Organizacional.

EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ 1/2023 – 30/03/2023

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica STJ 1/2023 entre o STJ e o e Conselho da Justiça Federal, que tem por objeto a conjugação de esforços para a implantação de site de contingência entre os órgãos partícipes, com objetivo de prover serviços tecnológicos essenciais.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 144, segunda-feira, 3 de abril de 2023. 

Tags: Licitações e Contratos.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 63, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Paraná – EJUD-PR.