Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-08-02 15:17:28
Brasília, 31 de julho de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-9, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão e dos indicadores para fins de distribuição da complementação VAAR às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2024, e aprova o indicador da Educação Infantil para aplicação do VAAT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
Altera a Resolução CD/FNDE nº 13, de 10 de setembro de 2021, para prorrogar os prazos de execução, devolução de recursos e prestação de contas do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, nas modalidades Urbano e Campo – Saberes da Terra, nas ações da edição 2021, e cria nova regra de devolução de recursos e data limite
para o início das turmas do Programa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Tributação. Dívida Pública.
Estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-54, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Amplia o Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, constituído pelo Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, e o Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – Cefet/RJ, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – Cefet/MG e do Colégio Pedro II, de que dispõe o Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Amplia o Banco de Professor-Equivalente do Magistério Superior das Universidades Federais, vinculadas ao Ministério da Educação, constituído pelo Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, e o Banco de Professor-Equivalente da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico das unidades subordinadas às Universidades Federais, instituído pelo Decreto nº 8.260, 29 de maio de 2014; e atualiza o Quadro de Referência dos Servidores TécnicoAdministrativos das Universidades Federais, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, vinculadas ao Ministério da Educação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2-4, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho – PGD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-59, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Ref.: Revisão e atualização do Enunciado nº 10 – A decadência prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/91 não se aplica aos atos administrativos praticados pela Administração Previdenciária tendentes à cessação da manutenção de benefícios ou quotas cuja continuidade da percepção seja indevida em face da legislação previdenciária de regência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
(*) Republicada por ter saído com incorreções na publicação do DOU nº 142, de 27/07/2023, Seção I, página 63.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Políticas Públicas.
Ref.: Edição do Enunciado nº 17 sobre Devolução de Valores Pagos Indevidamente ou além do Devido.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
(*) Republicada por ter saído com incorreções na publicação do DOU nº 142, de 27/07/2023, Seção I, página 64.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
Estabelece procedimento simplificado para a baixa do registro de veículos elegíveis de que trata a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108-109, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Dispõe sobre a criação e distribuição dos Ofícios Especiais de Inspeção e Vistoria do Controle Externo da Atividade Policial e do Sistema Prisional no âmbito do Ministério Público Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110-111, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Institui a Política de Governança Institucional e altera o Sistema de Governança e Gestão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3687, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
(*) Republicado por incorreção no original.
(**) O anexo será publicado no Boletim de Serviço do STJ.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
Processo STJ n. 016238/2023. Memorando de Entendimento STJ n. 01/2023. Partícipes: A Fundació Universitat de Girona: Innovació I Formació/FUdGIF e o Superior Tribunal de Justiça/STJ. Objeto: Formação de servidores públicos do STJ. Unidade Gestor STJ: Centro de Formação e Gestão Judiciária. Vigência: 19/07/2023 a 18/072027. Assinatura: 19/07/2023. Signatários: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ, Irene Compte Lobera, Diretor-Geral da FUdGIF e Jordi Ferrer Beltrán, Testemunha.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 120, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
DIRETORIA-GERAL
Faculta aos servidores o cumprimento da jornada normal de trabalho em horário diverso do habitual no dia 2/8/2023, em função do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA de Futebol Feminino 2023.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3687, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Esporte.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Comunica aos juízes federais substitutos integrantes da 1ª e da 6ª Regiões que se encontram vagos 15 (quinze) cargos de juiz federal para provimento, mediante promoção.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Promoção.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Altera a estrutura organizacional das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 141/2023, p. 1-5, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a estrutura organizacional de unidades da Administração Central da Seção Judiciária de São Paulo, das áreas administrativas dos fóruns da Capital e de dez Subseções da Grande São Paulo, interior e litoral.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 141/2023, p. 5-40, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera funções comissionadas de Oficial de Gabinete de Varas e Varas-gabinete da Seção Judiciária de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 141/2023, p. 40-45, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Destina cargos efetivos oriundos da extinção da 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo aos Juizados Especiais Federais de Franca, Jundiaí, São José do Rio Preto e Sorocaba.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 141/2023, p. 45-47, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Torna pública a abertura de Concurso de Remoção Interna de Juiz Federal, pelo critério de antiguidade, observando a legislação pertinente.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 141/2023, p. 48-49, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO
Renomeia função comissionada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 142.0/2023, p. 28, sexta-feira, 28 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
