A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 810 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. 

No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que o pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório. A tese foi fixada no REsp 1.729.860, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.

Em outro julgado mencionado na edição, a Sexta Turma, por unanimidade, definiu que a tentativa de se esquivar da guarnição policial evidencia a fundada suspeita de que o agente ocultava consigo objetos ilícitos, na forma do artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, a justificar a busca pessoal, em via pública. O HC 889.618 teve como relator o ministro Sebastião Reis Junior.

Conheça o informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

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