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EDITAL Nº 12, de 6 de julho de 2020
A DIRETORA GERAL DO CAMPUS SANTA TERESA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a autorização concedida pela Portaria nº 3.281, de 22.11.2017, da Reitoria – Ifes, publicada no DOU de 23.11.2017, seção 2, página 19, e de acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto nº. 9.739, de 28 de março de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 29 de março de 2019, e pela Portaria nº. 243, de 03 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 04 de março de 2011 do Ministro de Estado da Educação Interino e ainda de acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 1996, torna pública a abertura das inscrições para o Processo Seletivo Simplificado, com vistas à contratação de Professor Substituto nos termos do inciso IV, Art. 2º, da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com nova redação dada pelas Leis nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, nº 10.667, de 14 de maio de 2003, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 e nº 12.425 de 17 de Junho de 2011; Decreto nº. 9.739, de 28 de março de 2019; Portaria MEC nº 196, de 14 de março de 2013 e também em conformidade com as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 e Nota Técnica Nº 487/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Ifes, conforme discriminação a seguir:
1. QUADRO DE VAGAS
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ÁREA DE ESTUDO |
LOCALIDADE |
REGIME DE TRABALHO |
VAGAS |
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Atendimento Educacional Especializado – AEE |
Santa Teresa |
40h |
01 |
2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO
2.1. Poderão ser contratados(as) servidores(as) da Administração Direta ou Indireta da União, Estado, Município ou Distrito Federal, exceto os(as) ocupantes de cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata as Leis nº 7.596, de 10 de abril de 1987, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 e nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
2.2. Aqueles(as) que já foram contratados(as) com fundamento na Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, somente poderão ser novamente contratados(as) após decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior.
2.3. Não participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário(a), conforme disposto na Lei nº 8.112, de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.
2.4. Não estar de licença especificada em lei que impossibilite o exercício do cargo, ou qualquer outro tipo de impedimento legal.
2.5. Em caso de acumulação de cargos, comprovar formalmente a compatibilidade de horários.
2.6. Ter no mínimo 18 anos completos até o término da data de inscrição.
2.7. Apresentar a formação mínima exigida até a data da contratação.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. Dos requisitos para inscrição:
3.1.1. Licenciatura em Educação Especial ou;
3.1.2. Licenciatura em Pedagogia ou;
3.1.3. Outras licenciaturas, sendo para estas outras licenciaturas necessário título mínimo de pós-graduação em nível de Especialização em área específica de Atendimento Educacional Especializado.
3.2. Período: de 07.07.2020 a 15.07.2020.
3.3. Local: Por razões de pandemia do coronavírus (COVID-19) e as recomendações para minimizar o contágio, as inscrições irão ocorrer exclusivamente pelo e-mail institucional processoseletivo.st@ifes.edu.br com o formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado pelo candidato, bem como todas as cópias simples dos documentos comprobatórios para análise da prova de títulos.
3.4. O candidato poderá encaminhar o curriculum vitae ou lattes, devidamente comprovado através da cópia simples da titulação descrita nos requisitos, por e-mail conforme especificado neste Edital.
3.5. Documentos a serem entregues enviados no ato da inscrição:
3.5.1. Para inscrição o(a) candidato(a) deverá enviar e-mail para processoseletivo.st@ifes.edu.br com o assunto “Inscrição Processo Seletivo Edital nº 12/2020”. No corpo do e-mail deve ter a identificação do candidato contendo: nome e número do Edital e os seguintes documentos anexos:
a) Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo II);
b) Cédula de Identidade;
c) Título de Eleitor;
d) Comprovante de votação referente à última eleição;
e) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
f) Comprovante de quitação com o serviço militar (para os candidatos do sexo masculino);
g) Documentos comprobatórios que atendam ao requisito para inscrição (Diploma ou Histórico acompanhado de Declaração de Conclusão de Curso);
h) curriculum vitae ou lattes (http://www.cnpq.br), devidamente comprovado através da cópia simples e legível dos títulos a serem avaliados em Prova de Títulos.
i) Declaração de ciência e concordância com os termos do Edital e que possui os requisitos exigidos para participar do Processo Seletivo Simplificado (Anexo III).
3.5.2. Será indeferida a inscrição do(a) candidato(a) que não satisfizer as condições exigidas neste Edital, cuja análise é de responsabilidade da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.
3.5.3. A efetivação da inscrição implica na aceitação tácita das condições fixadas para a realização do Processo Seletivo Simplificado, não podendo o(a) candidato(a), sob hipótese alguma, alegar desconhecimento das normas estabelecidas no presente Edital.
3.5.4. Não serão aceitas inscrições ou envio de documentos via fax ou Correios.
3.5.5. A relação das inscrições homologadas será divulgada na página do Campus Santa Teresa, no endereço eletrônico https://santateresa.ifes.edu.br, conforme cronograma.
3.6. Os documentos originais serão apresentados para conferência no ato de assinatura do contrato.
4. ENDEREÇO
Instituto Federal do Espírito Santo – Campus Santa Teresa – Rodovia ES 080, KM 93, São João de Petrópolis, Santa Teresa/ES, CEP: 29660-000.
5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 O presente Edital terá validade de 01 (um) ano após a publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União – DOU e poderá ser prorrogado pelo mesmo período.
5.2 O presente Edital e as Normas do Processo Seletivo (Da Remuneração, Da Titulação, Dos Critérios de Avaliação) encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: https://santateresa.ifes.edu.br.
5.3 Outras informações pelo e-mail processoseletivo.st@ifes.edu.br.
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