Desde 2014, a JBS de Juína funciona sem alvará do Corpo de Bombeiros e sem plano de combate a incêndio, o que contraria a legislação estadual. Estas e outras irregularidades fizeram a empresa ser condenada a pagar 2 milhões de reais em indenização por danos morais coletivos e ainda multas diárias pelo descumprimentos de obrigações de fazer.

A decisão é da Vara do Trabalho de Juína, que julgou uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Conforme o juiz Ediandro Martins, a ausência de alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros, extintores vencidos, além de outros problemas colocavam em risco a saúde e bem-estar dos trabalhadores. Por isso, a decisão fixou 30 dias para o frigorífico obter toda a documentação, sob pena de interdição da unidade.

Outra situação que chamou a atenção no frigorífico, o qual possui cerca de 300 empregados, ocorreu no setor de triparias, onde o manuseio da tripa exige destreza dos trabalhadores. Para preservar o produto para futura comercialização, eles utilizavam o próprio intestino do animal como proteção, ficando com os dedos em contato direto com o fio de corte da faca.

Para o juiz, a situação no setor não é “sui sugeris”, como apontado pelo perito, mas sim “surreal”.  Esse procedimento deixou evidente que a empresa se preocupa mais com as perdas de produtos e, consequentemente, de dinheiro, do que com a saúde do trabalhador que, conforme ressaltou, “pode ser facilmente substituído, empurrando-se os custos acidentários à Previdência Social”.

Ao julgar a questão, o magistrado destacou que não ficou nenhuma dúvida de que um pedaço de tripa não pode servir como equipamento de proteção individual. Afinal, o próprio Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) elaborado pela empresa prevê que, para esta função, deve ser utilizada luva de malha de aço. “Entre o dedo de um trabalhador e a tripa de um animal, a escolha recai naquilo que gera menos custos empresariais, a despeito do risco a que são submetidos os empregados. Na mais clássica colocação, monetizam-se os lucros e socializam-se as perdas”, destacou em sua decisão.

As irregularidades foram constatadas em maio de 2014 quando auditores fiscais do trabalho realizaram uma fiscalização na empresa. O procedimento resultou, na ocasião, na emissão de 20 autos de infração. Em nova inspeção, realizada então pelo MPT, as irregularidades persistiram. Ao ser notificada dos problemas constatados na unidade, o frigorífico se limitou a apresentar cópia do PPRA e um “parco” relatório técnico, conforme o juiz Ediandro Martins.

Entre elas, estavam a falta de equipamentos de proteção individual. Também foi verificada ausência de banheiros e vestiários exclusivos para o pessoal da cozinha.

O MPT afirmou que no momento da fiscalização a empresa não possuía a documentação básica sobre as condições ambientais de trabalho, tais como Análise Ergonômica do Trabalho (AET), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como o próprio PPRA e o Plano de Resposta a Emergências (PRE).

Os postos de trabalho também continham problemas de ergonomia, conforme relatório apresentados pelos auditores fiscais e confirmado posteriormente pelo MPT. Irregularidades que persistiram por longos anos, até o ajuizamento da presente Ação Civil Pública.

Sobre os problemas, a empresa argumentou que buscou a total regularização das falhas detectadas na fiscalização e argumentou que estas não foram comprovadas.

A decisão do juiz Ediandro determinou que a JBS cumpra, ao todo, sete obrigações de fazer para correção dos problemas. Caso seja descumprida a primeira delas (levantamento do alvará de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros), a empresa deverá pagar 200 mil reais de multa diária, podendo ser, inclusive, impedida de funcionar.

Os demais itens, como o fornecimento de EPIs, a multa diária estipulada é de 10 mil reais em caso do descumprimento.

Fonte: TRT 23

Jusdecisum

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's ! O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica. Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando ! Sejam sempre muito bem vindos !

Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela