Judiciário e Executivo dialogam sobre alternativas penais em webinário

23/07/2019 – 08h00

Equipe do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) participam da primeira edição de uma série de webinários sobre o sistema penal.Foto: TJAC

O programa Justiça Presente, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para enfrentar a crise penal no país, realizou, na sexta-feira (19/7), a primeira edição de uma série de webinários sobre o sistema penal. Por meio da tecnologia que permite a realização de seminários online, o evento mobilizou cerca de 300 integrantes do sistema de Justiça e gestores públicos em diferentes partes do Brasil para discutir a atual política de alternativas penais e fomentar boas práticas a partir dos casos da Bahia e Ceará, estados considerados referência nessa área.

A mobilização em escala nacional envolvendo diferentes agentes públicos e instituições foi fomentada pelos 27 coordenadores estaduais do programa Justiça Presente alocados em cada unidade da federação. “A ideia do webinário surgiu como forma rápida e barata de disseminarmos conhecimento fundamental para o desenvolvimento das atividades do programa na ponta. Muitas vezes, a dificuldade de desenvolver uma política pública não vem da falta de vontade de fazer, mas da dificuldade em dar o primeiro passo, e aqui mostramos experiências onde isso deu certo”, avalia o coordenador da atividade, Rafael Barreto, representante do Eixo 1 do programa (Ações para redução da superlotação e superpopulação carcerária).

A coordenadora-geral da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia, Andréa Mércia Batista de Araújo, destacou a importância da atuação de equipes multidisciplinares completas, a necessidade dos estudos de casos e, sobretudo, a importância de uma discussão política sobre as questões raciais que perpassam o encarceramento no Brasil. Já o coordenador de Central de Alternativas Penais do Ceará, Elton Alves Gurgel, falou sobre o trabalho no dia a dia no setor e do acompanhamento jurídico das pessoas que passam pela Central, além dos encaminhamentos assistenciais necessários.

Mobilização imediata

De acordo com os coordenadores estaduais, o webinário permitiu o diálogo entre o Poder Judiciário e o Executivo para debater estratégias de implementação de Centrais de Alternativas Penais e também para seu fortalecimento. Em Mato Grosso, a coordenadora Natália Vilar relata que o webinário resultou na criação de um grupo de trabalho para pensar em modelos adequados para o estado. “Pudemos ter mais noção de como são feitas experiências exitosas e, com diálogo sobre realidade local, avaliar como poderá ser no estado”, avalia.

Na Paraíba, onde o evento reuniu atores diversos do Tribunal de Justiça do Estado, Secretarias de Administração Penitenciária e de Desenvolvimento Humano, Comitê Estadual de Combate à Tortura, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Escola de Gestão Administrativa e diretorias de presídios, o juiz titular da Vara de Penas Alternativas da Capital (Vepa), Geraldo Pontes, destacou a urgência do trabalho da equipe interdisciplinar e da correta fiscalização das medidas aplicadas para o sucesso das alternativas penais.

No Acre, o juiz de Direito Robson Aleixo, titular da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, e a juíza de Direito Rosinete Reis, titular da 5ª Vara Criminal, falaram sobre a central integrada de alternativas penais, que além das alternativas penais, também possui estrutura adequada pra audiências de custódia. “A atividade serviu para nos dar conhecimento de como está sendo desenvolvido esse sistema de forma integrada em outros estados. Na Bahia, foram desenvolvidas políticas públicas e esse é um caminho a ser construído no Acre. Outro avanço é inclusão de todos os atores do sistema de justiça criminal, sobretudo, a sociedade civil organizada”, salientou a magistrada.

Alternativas penais

As alternativas penais se baseiam na legislação penal brasileira e foram fortalecidas tanto pela Lei n. 9.099/1995 (Juizados Especiais), como pela Lei n. 12.403/2011 (Lei de Medidas Cautelares). Atualmente, as alternativas penais se estruturam como um campo consolidado das políticas penais, tendo entre seus marcos fundamentais as Regras de Tóquio das Nações Unidas, o Modelo de Gestão da Política Nacional de Alternativas Penais, a Resolução n. 213/2015 do CNJ e a recente Resolução n. 288/2019 também do CNJ. 

Em junho, o CNJ aprovou nova resolução (Resolução CNJ 288/2019) que atualiza a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais com enfoque restaurativo em substituição à privação de liberdade. Entre outras ações, a resolução prevê a construção de parcerias do Poder Judiciário com o Poder Executivo para a estruturação de serviços de acompanhamento das alternativas penais, assim como para garantir o acesso dos cumpridores das medidas a serviços e políticas públicas de proteção social e atenção médica e psicossocial.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias

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