A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 141 de Jurisprudência em Teses, com o tema Processo Administrativo Disciplinar IV. Dentre as diversas teses, a equipe responsável pelo produto destaca duas.
A primeira estabelece que o controle judicial no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.
A segunda afirma que a administração pública, quando se depara com situação em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou de cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa, por se tratar de ato vinculado.
O PAD também é tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas. Na publicação, sob responsabilidade da Secretaria de Documentação do STJ, foram reunidos documentos de doutrina, legislação e jurisprudência produzidos entre 2015 e 2019.
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Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.
Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.
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O periódico Bibliografias Selecionadas é publicado pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva e traz referências de livros, artigos de jornais e revistas, legislação, notícias de portais especializados e outras mídias sobre temas relevantes para o STJ e para a sociedade, muitos deles com texto integral. Cada edição é dedicada a um tema específico.
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