O regimento interno da PUC-PR prevê a formalidade em caso de suposta prática de irregularidade Mulher reunindo pertences de trabalho em caixa de papelão 23/05/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de uma professora da Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) sem a instauração de processo administrativo. Embora a dispensa…
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um advogado que pretendia reformar decisão administrativa que indeferiu o desconto em folha de pagamento de honorários advocatícios da pensão recebida por uma cliente. Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, o TST é incompetente para julgar a controvérsia acerca…
Lei de SC que proibia transferência de controle administrativo de estatais é inconstitucional Com informações do STF
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que houve perdão tácito por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a um empregado que foi promovido por merecimento e colocado em nova função de confiança durante a apuração de falta grave. Por unanimidade, a Turma rejeitou recurso da ECT…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a devolução de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre as férias pagas a um auxiliar administrativo dispensado pelas Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas) no momento da rescisão contratual, também chamadas de férias indenizadas. A decisão segue a jurisprudência atual do TST…
segunda-feira, 16 de janeiro de 2012 Vamos rememorar hoje os principais julgados do STF relativos ao Direito Administrativo proferidos no 1º Semestre de 2011. Ainda esta semana divulgaremos os principais julgados do 2º Semestre. Acompanhem! Para críticas e sugestões, o e-mail é [email protected] Para se manter atualizado sobre as novidades do site e para receber…
sábado, 31 de agosto de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi lançado o edital para o disputado concurso da AGU (Procurador Federal) e sempre que for possível (o tempo é complicado) iremos publicar aqui alguns materiais que sirvam especificamente para este certame. Hoje disponibilizamos para vocês uma apostila com alguns entendimentos atuais do…
quarta-feira, 19 de março de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, No último dia 09/03, foi realizada a 1ª fase do concurso de Promotor de Justiça do Acre, organizado pelo CESPE. Vamos comentar aqui uma das questões cobradas sobre Direito Administrativo. 59. Acerca do entendimento do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a…
quarta-feira, 1 de outubro de 2014 Resolução 75/2009-CNJ Os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura são regidos pela Resolução 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que traz regras sobre todas as etapas do certame, inclusive sobre a prova oral. Prova oral Segundo a Resolução, a prova oral deverá ser prestada em sessão pública,…
quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Aposentadoria especial Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios exigidos do beneficiário são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para as demais pessoas. O art. 57 da Lei nº 8.213/91 trata sobre a aposentadoria especial no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e prevê que esta será concedida…