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EDITAL MINC Nº 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
CREDENCIAMENTO DE MEDIADORES E ÁRBITROS PARA ATUAREM NO ÂMBITO
DO MINISTÉRIO DA CULTURA, NOS CONFLITOS ENVOLVENDO DIREITOS AUTORAIS
O MINISTÉRIO DA CULTURA, por meio da SECRETARIA DE DIREITOS AUTORAIS E INTELECTUAIS, no uso das atribuições previstas no artigo 100-B da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentado pelo artigo 25 do Decreto nº 9.574, de 22 de novembro de 2018, e em atenção ao artigo 8º da Instrução Normativa nº 2, de 25 de setembro de 2020, torna público o presente Edital de Credenciamento, com o objetivo de compor as LISTAS DE MEDIADORES E DE ÁRBITROS credenciados para atuarem nos conflitos envolvendo direitos autorais.
O processo de credenciamento será composto de 2 etapas, sendo a primeira constituída pelo envio do pedido, juntamente com a documentação completa exigida, e a segunda etapa de entrevista oral. Período de inscrições: de 15 de dezembro de 2023 a 9 de fevereiro de 2024.
Os pedidos de credenciamento serão gratuitos e deverão ser encaminhados para o correio eletrônico: mediacao.digec@cultura.gov.br.
A versão completa deste edital está disponível no site https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais-e-portarias/editais/2023.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Ministra
