Lei 13.775/2018: regulamenta a duplicata sob a forma escritural (“duplicata virtual”)

Art. 8º O comprador só poderá deixar de
aceitar a duplicata por motivo de:

I – avaria ou não recebimento das
mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco;

II – vícios, defeitos e diferenças na
qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;

III – divergência nos prazos ou nos preços
ajustados.

Art. 21. O sacado poderá deixar de
aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de:

I – não correspondência com os serviços
efetivamente contratados;

II – vícios ou defeitos na qualidade
dos serviços prestados, devidamente comprovados;

III – divergência nos prazos ou nos
preços ajustados.

(…) 2. Embora a norma do art. 13, §
1º, da Lei 5.474/68 permita o protesto por indicação nas hipóteses em que
houver a retenção da duplicata enviada para aceite, o alcance desse dispositivo
deve ser ampliado para harmonizar-se também com o instituto da duplicata
virtual, conforme previsão constante dos arts. 8º e 22 da Lei 9.492/97.

3. A indicação a protesto das
duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados
encontra amparo no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.492/97. O art. 22 do
mesmo Diploma Legal, a seu turno, dispensa a transcrição literal do título
quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem,
cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida.

4. Quanto à possibilidade de protesto
por indicação da duplicata virtual, deve-se considerar que o que o art. 13, §
1º, da Lei 5.474/68 admite, essencialmente, é o protesto da duplicata com
dispensa de sua apresentação física, mediante simples indicação de seus
elementos ao cartório de protesto. Daí, é possível chegar-se à conclusão de que
é admissível não somente o protesto por indicação na hipótese de retenção do
título pelo devedor, quando encaminhado para aceite, como expressamente
previsto no referido artigo, mas também na de duplicata virtual amparada em
documento suficiente.

5. Reforça o entendimento acima a norma
do § 2º do art. 15 da Lei 5.474/68, que cuida de executividade da duplicata não
aceita e não devolvida pelo devedor, isto é, ausente o documento físico,
autorizando sua cobrança judicial pelo processo executivo quando esta haja sido
protestada mediante indicação do credor, esteja acompanhada de documento hábil
comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha
recusado o aceite pelos motivos constantes dos arts. 7º e 8º da Lei.

(…)

7. O protesto de duplicata virtual por
indicação apoiada em apresentação do boleto, das notas fiscais referentes às
mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das
mercadorias devidamente assinados não descuida das garantias devidas ao sacado
e ao sacador.

8. Embargos de divergência conhecidos e
desprovidos.

STJ. 2ª Seção. EREsp 1024691/PR, Rel. Min.
Raul Araújo, julgado em 22/08/2012.

(…)
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o
ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que devidamente acompanhada
dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da
mercadoria e da prestação do serviço. (…)

STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp
1559824/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/12/2015.

Art. 8º Os títulos e documentos de
dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos
Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.

(…)

§ 2º 
Os títulos e documentos de dívida mantidos sob a forma escritural nos
sistemas eletrônicos de escrituração ou nos depósitos centralizados de que
trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, poderão ser recepcionados para
protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei,
que as informações conferem com o que consta na origem.

Art. 41-A. Os tabeliães de protesto
manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos
compartilhados que prestará, ao menos, os seguintes serviços:

I – escrituração e emissão de
duplicata sob a forma escritural, observado o disposto na legislação
específica, inclusive quanto ao requisito de autorização prévia para o
exercício da atividade de escrituração pelo órgão supervisor e aos demais
requisitos previstos na regulamentação por ele editada;

II – recepção e distribuição de
títulos e documentos de dívida para protesto, desde que escriturais;

III – consulta gratuita quanto a
devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos
e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos
títulos e documentos de dívida não sejam escriturais;

IV – confirmação da autenticidade dos
instrumentos de protesto em meio eletrônico; e

V – anuência eletrônica para o
cancelamento de protestos.

§ 1º A partir da implementação da
central de que trata o caput deste artigo, os tabelionatos de protesto
disponibilizarão ao poder público, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às
informações constantes dos seus bancos de dados.

§ 2º É obrigatória a adesão imediata
de todos os tabeliães de protesto do País ou responsáveis pelo expediente à
central nacional de serviços eletrônicos compartilhados de que trata o caput
deste artigo, sob pena de responsabilização disciplinar nos termos do inciso I
do caput do art. 31 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.