Lei paulista que obriga extensão de promoções de instituições de ensino a alunos antigos é objeto de ADI

Lei paulista que obriga extenso de promoes de instituies de ensino a alunos antigos objeto de ADI

A Confederao Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6191 contra a Lei 15.584/2015 do Estado de So Paulo, que obriga os prestadores de servios contnuos a estender o benefcio de novas promoes a antigos clientes. O objeto de questionamento a imposio da obrigao s instituies de ensino privado, ou seja, a extenso de novas promoes aos alunos preexistentes.

Para a Confenen, a lei atinge a autonomia administrativa e financeira das universidades e das faculdades e viola a repartio de competncias entre os entes federativos, tendo em vista a usurpao da competncia privativa da Unio para legislar sobre a matria. A entidade tambm alega desrespeito aos princpios da proteo da ordem econmica e financeira.

Ainda segundo a Confenen, ao prever a fixao de multa por descumprimento com base no universo de alunos no alcanados por novo benefcio, a norma fixa critrio de clculo irrazovel e desproporcional realidade do setor.

A ADI traz pedido de liminar para suspender o dispositivo da lei questionada que diz respeito aos servios de educao e, no mrito, da declarao de sua inconstitucionalidade. A ao foi distribuda ao ministro Lus Roberto Barroso, que j relata a ADI 5399, ajuizada contra a mesma lei.

EC/AD

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