Liminar garante acesso de representantes de sindicato para acompanhar votações da Reforma da Previdência na Câmara

Liminar garante acesso de representantes de sindicato para acompanhar votaes da Reforma da Previdncia na Cmara

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assegurou a representantes do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministrio Pblico da Unio e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico (SINDMPU) o direito de acesso s galerias da Cmara dos Deputados para acompanhar a votao da Reforma da Previdncia (PEC 6/2019). Em liminares parcialmente deferidas nos Habeas Corpus (HCs) 173415, 173416 e 173417, o ministro Toffoli ressaltou que o acesso aos espaos pblicos da Cmara deve respeitar as normas de entrada no Parlamento, relativas identificao pessoal, capacidade de lotao e outras que digam respeito segurana institucional e dos presentes. A cpia das liminares servir como salvo-conduto.

Nos habeas corpus, o sindicato informou que seus representantes foram impedidos de ingressar na Cmara dos Deputados para acompanhar a pauta do dia sem qualquer justificativa formal. Afirmou que, por se tratar de matria relativa a direitos sociais e econmicos de grande repercusso, fundamental que os representantes da entidade acompanham seu trmite, participando do processo democrtico e acompanhando as questes de interesse dos quase cinco mil filiados que representam. O sindicato referiu-se a um histrico de proibies de acesso dos movimentos sindicais s sesses do Congresso e lembrou que tais violaes tm sido sabiamente coibidas pelo STF.

Em sua deciso, o ministro Toffoli citou precendentes da Corte no sentido do cabimento do habeas corpus para assegurar aos cidados interessados o acesso pacfico s dependncias do Congresso Nacional, uma vez que qualquer ato impeditivo nesse sentido poderia atentar contra liberdade de locomoo. “Diante desse entendimento, reconheo a plausibilidade jurdica do direito vindicado pelo impetrante para reconhecer que os pacientes tm o direito de ingressarem, com as cautelas prprias da entrada e permanncia nas galerias do Congresso Nacional, abertas ao pblico em geral”, afirmou o presidente do STF.

VP/AD