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EDITAL Nº 1 – SENAPPEN/MJSP, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Espécie: O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – SENAPPEN/MJSP, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a realização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, de 18 de dezembro de 2023 (publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro deh 2023), para contratação, por tempo determinado, de 130 (cento e trinta) profissionais para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN, atendendo necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea “n” do inciso VI do art. 2° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
