MPU realiza concurso para cargos de procuradora e de procurador do trabalho

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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES

O Presidente das Comissões do Concurso, nos termos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e da Resolução do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho nº 215, de 24 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de outubro de 2023, faz saber que estarão abertas, no período de 12 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024, as inscrições preliminares para o 23º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procuradora e Procurador do Trabalho.

1 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 – O concurso obedecerá às normas da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e da Resolução do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho nº 215, de 24 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de outubro de 2023, doravante referida como Regulamento do Concurso, disponível na página do concurso na internet, no endereço eletrônico https://mpt.mp.br/pgt/trabalho-mpt/procurador.

1.2 – O concurso destina-se ao preenchimento de 3 (três) cargos vagos nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Teófilo Otoni/MG, Marabá/PA e Boa Vista/RR, além das vagas que surgirem no prazo de validade indicado no art. 16 do Regulamento do Concurso e no subitem 1.10 deste Edital.

1.3 – O número de cargos vagos e suas respectivas lotações indicadas no presente Edital poderão sofrer alterações por motivos supervenientes no decorrer do prazo de validade do concurso, observando-se, ainda, a ordem de classificação e a relação de vagas que, após o resultado do concurso, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidir devam ser providas inicialmente.

1.4 – O(A)s candidato(a)s aprovado(a)s, na ordem em que nomeado(a)s, escolherão a lotação de sua preferência na relação de vagas que, após o resultado do concurso, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidir que devam ser providas inicialmente (art. 194, § 1º da LC nº 75/93 e art. 125 do Regulamento do Concurso).

1.5 – As atribuições inerentes ao cargo de Procurador(a) do Trabalho são aquelas especificadas nos artigos 83, 84 e 112 da Lei Complementar nº 75/1993 e, para investidura no cargo, exige-se do(a) candidato(a) nacionalidade brasileira, na forma do artigo 12 da Constituição Federal.

1.6 – A recusa do(a) candidato(a) à nomeação correspondente à sua classificação acarretará o deslocamento de seu nome para o último lugar da lista de classificado(a)s.

1.7 – O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço.

1.8 – O concurso desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas: I – prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; II – prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; III – prova prática, de caráter eliminatório e classificatório; IV – provas orais, de caráter eliminatório e classificatório; e V – prova de títulos, de caráter classificatório.

1.9 – O concurso será realizado segundo o cronograma constante do Anexo I, que indica as datas previstas para a realização de todas as etapas do concurso, admitidas eventuais modificações (antecipação ou adiamento), se necessárias, as quais serão divulgadas no Diário Oficial da União e na página do concurso na internet com adequada antecedência.

1.10 – O concurso terá o prazo de validade de 2 (dois) anos contados da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez por igual período a critério do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

1.11 – As provas serão elaboradas em conformidade com o conteúdo programático que consta do Anexo II deste Edital, na forma prevista no Regulamento do Concurso.

1.12 – Não serão exigidos textos normativos com vigência inferior a 60 (sessenta) dias da data de realização da prova objetiva e a 30 (trinta) dias da data de realização das provas discursiva, prática e orais, podendo ser exigidos os textos normativos revogados dentro desses períodos.

2 – DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

2.1 – A inscrição preliminar será feita exclusivamente pelo sistema de inscrição on-line do concurso, com fornecimento de senha pessoal, no endereço eletrônico https://concurso.mpt.mp.br/, e deverá ser solicitada no período compreendido entre 0h00 do dia 12 de dezembro de 2023 até às 23h59 do dia 10 de janeiro de 2024, observado o horário oficial de Brasília/DF.

2.2 – As informações prestadas na solicitação de inscrição preliminar serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), que terá sua inscrição indeferida se não preencher o formulário de forma completa e correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos.

2.3 – A Secretaria do Concurso não se responsabilizará por solicitação de inscrição preliminar não recebida por motivos de ordem técnica do sistema, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

2.4 – O valor da taxa de inscrição é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

2.5 – O (A) candidato(a) somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), que estará disponível no sistema do concurso no endereço eletrônico https://concurso.mpt.mp.br/ e será gerada após a conclusão do preenchimento da solicitação de inscrição preliminar on-line.

2.6 – A GRU poderá ser paga preferencialmente no Banco do Brasil, assim como em qualquer agência bancária ou correspondente bancário, obedecendo aos critérios estabelecidos neste Edital.

2.7 – O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado impreterivelmente até o dia 11 de janeiro de 2024.

2.8 – O pagamento da taxa de inscrição após o dia 11 de janeiro de 2024, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela GRU e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicarão no indeferimento da inscrição.

2.9 – Não será aceito para efeito de comprovação de pagamento da taxa de inscrição o simples agendamento bancário.

2.10 – A inscrição preliminar do(a) candidato(a) somente será processada após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 3.1 deste Edital.

2.11 – Não haverá inscrição condicional.

2.12 – Ressalvado o disposto no item 3 deste Edital, não será dispensado, em nenhuma outra hipótese, o pagamento da taxa de inscrição nem será admitida a devolução de valores pagos.

2.13 – O comprovante de inscrição preliminar do(a) candidato(a) estará disponível no sistema do concurso, no endereço eletrônico https://concurso.mpt.mp.br/, sendo de sua responsabilidade exclusiva a obtenção desse documento.

2.14 – É vedada a transferência a terceiros ou para outros concursos do valor pago a título de taxa de inscrição.

2.15 – O(A) candidato(a), ao preencher e enviar o formulário de inscrição preliminar, deverá lançar corretamente os dados solicitados (nome, filiação, RG, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, entre outros) e firmar declaração, sob as penas da lei, nos termos do art. 42 parágrafo único, do Regulamento do Concurso: I – de que é bacharel(a) em Direito; II – de que atenderá, até a data da inscrição definitiva, à exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel(a) em Direito (art. 129, § 3º, da Constituição Federal e art. 77 do Regulamento do Concurso); III – de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e a não comprovação da atividade jurídica, ambos no ato da inscrição definitiva, acarretarão a exclusão do concurso; e IV – de que aceita as demais regras e condições do concurso consignadas no Regulamento do Concurso e neste Edital em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2.16 – Caso o(a) candidato(a) não possua acesso à internet, poderá utilizar computador nas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho e nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios, conforme endereços disponibilizados na página do Ministério Público do Trabalho na internet (https://mpt.mp.br).

2.17 – A comprovação de 3 (três) anos do exercício da atividade jurídica, até a data da inscrição definitiva, obedecerá aos parâmetros estabelecidos no art. 77 do Regulamento do Concurso.

2.18 – Encerrado o prazo para a inscrição preliminar, o Presidente das Comissões do Concurso fará publicar edital no Diário Oficial da União assinalando a divulgação, na página do concurso na internet (https://mpt.mp.br/pgt/trabalho-mpt/procurador), da relação nominal do(a)s candidato(a)s que tiveram suas inscrições acolhidas e, posteriormente, a indicação dos locais de realização das provas.

2.19 – A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do certame, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeação do(a) candidato(a), desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.

2.20 – Serão oferecidas condições especiais a candidatas lactantes e a candidato(a)s que as expressamente requeiram no momento da inscrição preliminar.

2.21 – O(A) candidato(a) que pretenda concorrer às vagas reservadas deverá requerê-lo no momento da inscrição preliminar.

2.22 – A inscrição do(a) candidato(a) implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, no Regulamento do Concurso e na Lei Complementar nº 75/1993, das quais não poderá alegar desconhecimento.

3 – DO PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

3.1 – A Secretaria do Concurso poderá dispensar do pagamento da taxa de inscrição o(a) candidato(a) que, mediante requerimento específico formulado até 15 (quinze) dias antes do término do prazo das inscrições comprove, de forma inequívoca, o atendimento ao disposto na Lei nº 13.656/2018, informando obrigatoriamente o Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo CadÚnico, ou juntando documentação de que seja doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

3.2 – A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do(a) candidato(a) conforme modelo disponibilizado, a ser remetido à Secretaria do Concurso via internet pelo sistema de concurso no endereço eletrônico https://concurso.mpt.mp.br/.

3.3 – Da decisão que indeferir o pedido de isenção cabe recurso para o Presidente das Comissões do Concurso, no prazo de 2 (dois) dias a partir da sua publicação.

3.4 – Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o(a) candidato(a) que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção estará sujeito(a): I – ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; II – à exclusão da lista de aprovado(a)s, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; III – à declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação (art. 2º da Lei nº 13.656/2018), após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa sem prejuízo de outras sanções cabíveis nas esferas administrativa, civil e penal.

3.5 – O simples requerimento de solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante ao(à) interessado(a) a isenção de pagamento, que estará sujeita à análise e ao deferimento do pedido pela Secretaria do Concurso.

3.6 – O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado na página do concurso na internet (https://mpt.mp.br/pgt/trabalho-mpt/procurador), sendo de responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a solicitação e tomar ciência do seu conteúdo.

3.7 – O(A) candidato(a) que tiver seu pedido de isenção indeferido deverá acessar o endereço eletrônico https://concurso.mpt.mp.br/ e imprimir a GRU para pagamento, conforme procedimentos descritos neste Edital, sob pena de ser automaticamente excluído(a) do certame.

4 – DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1 – Serão reservados ao(à)s candidato(a)s com deficiência, na forma da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que declararem tal condição sob as penas da lei no momento da inscrição preliminar, 20% (vinte por cento) do total das vagas previsto neste Edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso

4.2 – O(A) candidato(a) apresentará, no ato da inscrição preliminar, pelo sistema do concurso no endereço eletrônico https://concurso.mpt.mp.br/, o instrumento de avaliação biopsicossocial, na forma do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 que, na falta de regulamento específico, pode ser substituído por laudo médico emitido há menos de 6 (seis) meses com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa ou origem da deficiência.

4.3 – A não apresentação dos documentos referidos no subitem 4.2 ou sua apresentação sem as informações acima indicadas implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vagas para pessoas com deficiência, passando o(a) candidato(a) a concorrer às vagas juntamente com o(a)s demais inscrito(a)s desde que preenchidos os outros requisitos previstos neste Edital.

4.4 – O(A) candidato(a) com deficiência que necessite de condições especiais para realizar as provas deverá requerê-las e indicá-las fundamentadamente ao Presidente das Comissões do Concurso no ato de inscrição preliminar por meio do sistema do concurso (https://concurso.mpt.mp.br/), sob pena de não conhecimento.

4.5 – O(A) candidato(a) com deficiência deverá informar uso de prótese, aparelhos auditivos e demais tecnologias assistivas para aferição do sistema de segurança do concurso.

4.6 – O(A) candidato(a) com deficiência que necessite de tempo adicional, que será de até 60 (sessenta) minutos para realizar as provas, deverá requerê-lo no ato da inscrição preliminar, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

4.7 – O fornecimento dos documentos referidos nos subitens anteriores é de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a), inclusive quanto à sua veracidade e à qualidade da imagem.

4.8 – Durante todas as fases do concurso, haverá a assistência de Equipe Multiprofissional para Pessoas com Deficiência, nos termos do Regulamento do Concurso.

4.9 – A Equipe Multiprofissional poderá solicitar o apoio de profissionais da área da deficiência para subsidiar o exercício de suas atribuições.

4.10 – Concluindo a Equipe Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua irrelevância para habilitar o(a) candidato(a) a concorrer às vagas reservadas, o Presidente das Comissões do Concurso indeferirá o pedido de inscrição no sistema de reserva de vagas para pessoas com deficiência, passando o(a) candidato(a) a concorrer às vagas juntamente com o(a)s demais inscrito(a)s, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no presente Edital.

4.11 – Da decisão referida no subitem 4.10 caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, contados da sua disponibilização, o qual será apreciado pelo Presidente das Comissões do Concurso após nova manifestação da Equipe Multiprofissional.

4.12 – Serão adotadas as providências necessárias ao acesso das pessoas com deficiência aos locais de realização das provas, disponibilizando-se todos os elementos de acessibilidade, bem como a adaptação razoável dos locais da prova para cada caso e natureza da deficiência, de acordo com as possibilidades administrativas e orçamentárias.

4.13 – O(A)s candidato(a)s com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas a ele(a)s reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso.

5 – DAS VAGAS RESERVADAS PARA PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL (NEGRO(A)S, INDÍGENAS E/OU QUILOMBOLAS)

5.1 – Poderão concorrer às vagas reservadas à promoção da diversidade étnico-racial negro(a)s, indígena(s) e/ou quilombola(s) que, no momento da inscrição preliminar do concurso, sob as penas da lei, autodeclararem tal condição, conforme o quesito cor, raça ou etnia utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

5.2 – Será reservado às pessoas negras que, sob as penas da lei, se autodeclararem pretas ou pardas no momento da inscrição preliminar, o percentual de 20% (vinte por cento) do total das vagas previstas neste Edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso.

5.3 – Será reservado às pessoas que, sob as penas da lei, se autodeclararam indígenas e/ou quilombolas, no momento da inscrição preliminar, o percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas previstas neste Edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso.

5.4 – Um(a) mesmo(a) candidato(a), desde que guarde as características exigidas para cada grupo de vagas reservadas à promoção da diversidade étnico-racial, poderá se autodeclarar em ambos devendo, porém, optar por um deles no caso de nomeação.

5.5 – A autodeclaração terá sua veracidade analisada pela Equipe para Promoção da Diversidade Étnico-Racial, nos moldes previstos no art. 26 e seguintes do Regulamento do Concurso, imediatamente após a realização das provas orais, sendo obrigatória a presença do(a) candidato(a).

5.6 – Da decisão que não confirmar a autodeclaração caberá recurso ao Presidente das Comissões do Concurso, no prazo de 3 (três) dias da data de sua publicação, o qual será apreciado após nova manifestação da Equipe para Promoção da Diversidade Étnico-Racial.

5.7- Na hipótese de constatação de declaração falsa mediante fraude, o(a) candidato(a) será eliminado(a) do concurso e, se houver sido nomeado(a), ficará sujeito(a) à anulação da sua nomeação após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do art. 5º, § 7º, da Resolução CNMP nº 170/2017, sem prejuízo de outras sanções cabíveis nas esferas administrativa, civil e penal.

5.8 – O(A) candidato(a) que não tenha sido considerado(a) negro(a), indígena e/ou quilombola em razão das situações previstas nos incisos I a III do art. 109 do Regulamento do Concurso ou que tenha tido seu recurso denegado pelo Presidente das Comissões do Concurso perderá a opção de concorrer às vagas reservadas, passando a figurar apenas na lista de classificação geral caso tenha obtido, no mínimo, a nota de corte da ampla concorrência.

5.9- O(A)s candidato(a)s negro(a)s, indígena(s) e/ou quilombola(s) concorrerão concomitantemente às vagas a ele(a)s reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso.

6 – DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS TRANSGÊNERO

6.1 – Serão reservados ao(à)s candidato(a)s que se autodeclararem transgênero, sob as penas da lei, no ato da inscrição preliminar, 3% (três por cento) do total das vagas previsto no presente Edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso.

6.2 – São consideradas transgênero, para os fins da autodeclaração prevista no subitem 6.1, as pessoas que não se sentem inseridas no gênero correspondente ao seu sexo biológico de origem, inclusive as travestis.

6.3 – A autodeclaração terá sua veracidade analisada pela Equipe para Inclusão de Pessoas Transgênero, nos moldes previstos no art. 33 e seguintes do Regulamento do Concurso, imediatamente após a realização das provas orais, sendo obrigatória a presença do(a) candidato(a).

6.4 – Da decisão que não confirmar a autodeclaração, caberá recurso ao Presidente das Comissões do Concurso, no prazo de 3 (três) dias da data de sua publicação, o qual será apreciado após nova manifestação da Equipe para Inclusão de Pessoas Transgênero.

6.5 – Na hipótese de constatação de declaração falsa, mediante fraude, o(a) candidato(a) será eliminado(a) do concurso e, se houver sido nomeado(a), ficará sujeito(a) à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis nas esferas administrativa, civil e penal.

6.6 – O(A) candidato(a) que não tenha sido considerado(a) transgênero em razão das situações previstas nos incisos I a III do art. 116 do Regulamento do Concurso, ou que tenha tido seu recurso denegado pelo Presidente das Comissões do Concurso perderá a opção de concorrer às vagas reservadas, passando a figurar apenas na lista de classificação geral caso tenha obtido, no mínimo, a nota de corte da ampla concorrência.

7 – DAS CANDIDATAS LACTANTES

7.1 – Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus(suas) filho(a)s de até 6 (seis) meses de idade durante a realização das provas mediante solicitação no momento da inscrição preliminar.

7.2 – Em casos excepcionais, quando não houver feito essa solicitação no momento da inscrição preliminar, a candidata lactante deverá indicar a necessidade de amamentação mediante requerimento dirigido à Secretaria do Concurso até 5 (cinco) dias antes da realização das provas, sob pena de não conhecimento do pedido.

7.3 – Terá o direito previsto no subitem 7.1 a mãe cujo(a) filho(a) tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização da prova.

7.4 – A prova da idade será feita mediante declaração no ato da inscrição preliminar para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização.

7.5 – Deferida a solicitação de que tratam os subitens 7.1 e 7.2, no dia da prova a candidata lactante deverá indicar uma pessoa acompanhante, que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

7.6 – A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.

7.7 – A candidata lactante poderá amamentar a cada intervalo de 2 (duas) horas, até 30 (trinta) minutos por filho(a), sendo o tempo despendido na amamentação compensado durante a realização da prova em igual período.

8 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 – Na hipótese de não haver candidato(a)s com deficiência, negro(a)s, indígena(s) e/ou quilombola(s) e transgênero aprovado(a)s em número suficiente para que sejam ocupadas as respectivas vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelo(a)s demais candidato(a)s aprovado(a)s, observada a ordem de classificação no concurso.

8.2 – As Comissões do Concurso instituídas para cada etapa serão divulgadas em editais específicos a serem publicados até 30 (trinta) dias antes da data da realização da prova respectiva.

8.3 – Integram a Secretaria do Concurso a Subprocuradora-Geral do Trabalho Daniela de Morais do Monte Varandas, que a coordenará, o Procurador Regional do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, a Procuradora do Trabalho Andrea Nice Silveira Lino Lopes e o Procurador do Trabalho Fábio Massahiro Kosaka.

8.4 – As Comissões do Concurso têm sede na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília/DF.

8.5 – As divulgações referentes ao concurso limitar-se-ão à indicação das inscrições preliminares e definitivas deferidas e às relações do(a)s candidato(a)s habilitado(a)s e aprovado(a)s, com as respectivas notas e classificação, além de editais pertinentes ao certame, devendo a Secretaria do Concurso disponibilizar, no sistema do concurso (https://concurso.mpt.mp.br/), acesso de todo(a)s o(a)s candidato(a)s às suas notas.

8.6 – A Secretaria do Concurso dará ampla divulgação às informações relativas ao certame utilizando-se de todos os meios disponíveis, especialmente o Diário Oficial da União e a página do concurso na internet (https://mpt.mp.br/pgt/trabalho-mpt/procurador).

8.7 – Integram o presente Edital as disposições relativas ao concurso previstas no Regulamento do Concurso.

8.8 – O Presidente das Comissões do Concurso e a Secretaria do Concurso poderão expedir instruções suplementares que se fizerem necessárias.

8.9 – Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente das Comissões do Concurso que, se entender necessário, ouvirá o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

ANEXO I

CRONOGRAMA PREVISTO

ATIVIDADE	DATA
INSCRIÇÃO PRELIMINAR Período de inscrições	12/12/2023 a 10/01/2024
Período de solicitação de isenção de taxa de inscrição	12/12 a 27/12/2023
Divulgação da relação do(a)s candidato(a)s que tiveram deferida a isenção de taxa	02/01/2024
Divulgação da relação do(a)s candidato(a)s que tiveram deferida a isenção de taxa após recurso	08/01/2024
Divulgação da relação do(a)s candidato(a)s com inscrições preliminares acolhidas	23/01/2024
PROVA OBJETIVA Divulgação do edital indicando data, horário e locais de realização	15/03/2024
Aplicação da prova objetiva	07/04/2024
Divulgação do gabarito oficial	07/04/2024
Divulgação do edital com o resultado dos recursos e a lista do(a)s habilitado(a)s	09/05/2024
PROVA DISCURSIVA Divulgação do edital indicando data, horário e locais de realização	23/05/2024
Aplicação da prova discursiva	09/06/2024
Divulgação do edital com a lista do(a)s habilitado(a)s	05/07/2024
Divulgação do edital com o resultado dos recursos	19/07/2024
PROVA PRÁTICA Divulgação do edital indicando data, horário e locais de realização	20/07/2024
Aplicação da prova prática	04/08/2024
Divulgação do edital com a lista do(a)s habilitado(a)s	27/08/2024
Divulgação do edital com o resultado dos recursos	06/09/2024
INSCRIÇÃO DEFINITIVA Período de inscrição definitiva e apresentação de documentos	17 a 24/09/2024
Divulgação da relação do(a)s candidato(a)s com inscrições definitivas deferidas e convocação para as provas orais	27/09/2024
Divulgação do edital com o resultado dos recursos	07/10/2024
PROVAS ORAIS Período de aplicação	14 a 18/10/2024
Divulgação do edital com os resultados das provas orais, das provas de títulos, a nota final de aprovação e a classificação final	22/10/2024
Divulgação do edital com o resultado dos recursos	30/10/2024
RESULTADO FINAL	30/10/2024

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

GRUPO I

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITOS HUMANOS

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

GRUPO II

DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO CIVIL E DIREITO DE EMPRESA

GRUPO III

SEGURIDADE SOCIAL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DIREITO PENAL

DIREITO INTERNACIONAL

GRUPO I

DIREITO CONSTITUCIONAL

a. Direito Constitucional. Origem, objeto, formação e fontes. Relação do Direito Constitucional com outras ciências.

b. Constitucionalismo. Formação. Constitucionalismo moderno e Estado Constitucional. Constitucionalismo social. Constitucionalismo contemporâneo: neoconstitucionalismo, transconstitucionalismo e cosmopolitismo.

c. Formação do constitucionalismo brasileiro: fases colonial, monárquica e republicana. Formação histórica das constituições brasileiras.

d. Constituição: conceito, concepções teóricas, sentidos material e formal, classificação, estrutura, funções, objeto e conteúdo.

a. Normas constitucionais: teoria, conceito, estrutura, classificações. Eficácia e aplicabilidade. Efetividade e força normativa da Constituição. As normas constitucionais no tempo e no espaço. Teoria da recepção. Preâmbulo. Disposições constitucionais transitórias.

b. Hermenêutica e interpretação constitucional: teoria, classificação e métodos. Princípios hermenêuticos. Nova hermenêutica constitucional. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Exame de ponderação. Interpretação conforme a Constituição.

c. Regras e princípios constitucionais: critérios distintivos, funções e eficácia. Princípios fundamentais na Constituição de 1988. Princípio do Estado Democrático de Direito. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípios da proteção social do trabalho e da livre iniciativa.

d. Papel do direito comparado e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação constitucional.

a. Poder Constituinte: teoria, conceito, natureza, classificação, titularidade, formas de manifestação e exercício. Poder Constituinte originário: exercício e processo constituinte. Reforma constitucional: poder, limites e processo. Cláusulas pétreas expressas e implícitas. Revisão e emenda constitucional. Mutação constitucional.

b. Supremacia e rigidez constitucional. Controle de constitucionalidade: teoria, conceito, requisitos e espécies. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: evolução histórica, critérios e modos de exercício. Jurisdição constitucional. Estado de coisas inconstitucional. Diálogo do STF com outras Cortes Constitucionais e Internacionais.

c. Controle concreto de constitucionalidade. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Súmulas vinculantes.

d. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental: teoria, processo, normatividade e jurisprudência. Decisões no controle jurisdicional de constitucionalidade: conteúdo, extensão e efeitos.

a. Direitos e garantias fundamentais: teoria geral, evolução histórica, características, funções, titularidade e aplicabilidade. Dimensão objetiva e subjetiva. Eficácia vertical e horizontal. Concorrência entre direitos fundamentais. Limites: núcleo essencial e proporcionalidade.

b. Direitos fundamentais sociais: evolução, natureza, efetividade, proteção e judiciabilidade. Proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível. Situação de calamidade pública. Jurisprudência do STF em matéria trabalhista.

c. Abertura material dos direitos fundamentais. Tratados de Direitos Humanos: incorporação, hierarquia e jurisprudência do STF. Bloco de constitucionalidade.

a. Direitos e garantias fundamentais na Constituição. Direito à vida. Direito de igualdade. Direito de liberdade. Direito à privacidade. Direito de propriedade. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direito de nacionalidade. Direitos políticos e de cidadania.

b. Direitos fundamentais processuais: acesso à justiça, assistência jurídica integral, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição, tutela jurisdicional adequada e efetiva, juiz e promotor natural, produção de provas, motivação das decisões e duração razoável do processo.

c. Ações constitucionais. Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo e mandado de injunção. Ação popular.

a. Direitos fundamentais sociais na Constituição.

b. Solidarismo constitucional. Objetivos da República Federativa do Brasil. Fundamentos da ordem social, econômica e financeira. Justiça social. Pleno emprego. Redução das desigualdades. Função socioambiental da propriedade. Ações afirmativas.

c. Direitos fundamentais dos trabalhadores. Evolução constitucional. Direito à proteção estatal. Direito à isonomia. Direito à saúde e segurança. Direitos de personalidade nas relações de trabalho.

d. Organização sindical na Constituição. Direito de greve. Representação dos trabalhadores nas empresas.

a. Organização do Estado brasileiro. Estado federal: conceito, características, sistema de repartição de competências. Teoria dos poderes implícitos.

b. Organização político-administrativa. União, Estados-membros, Municípios, Distrito Federal e Territórios: organização, competências e autonomias. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Intervenção federal e estadual.

c. Administração Pública. Princípios e normas de organização. Agentes políticos e administrativos. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Responsabilidade civil do Estado.

a. Princípio da separação de poderes. Conceito, evolução e objetivos. Independência e harmonia entre poderes. Mecanismos de freios e contrapesos.

b. Poder Executivo. Organização. Atribuições e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. Medidas provisórias.

c. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissão Parlamentar de Inquérito.

d. Poder Judiciário. Organização e competências. Garantias. Órgãos e competências. Conselho Nacional de Justiça. Normas constitucionais relativas à magistratura. Supremo Tribunal Federal.

e. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Conselho Nacional do Ministério Público: organização e competências.

a. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, política agrícola e fundiária e sistema financeiro nacional.

b. Ordem social. Seguridade social. Educação e Cultura. Comunicação Social. Família, criança, adolescente, idoso e indígenas. Meio ambiente: conceito, abrangência, proteção constitucional e competência legislativa. Princípios constitucionais aplicáveis à proteção do meio ambiente.

c. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças armadas e segurança pública.

d. Calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Emenda Constitucional nº 106/2020.

DIREITOS HUMANOS

a. Teoria Geral dos Direitos Humanos: conceito, terminologia, formação histórica, classificação, dimensões e fundamentos. Dignidade da pessoa humana.

b. Características dos Direitos Humanos. Progressividade e proibição do retrocesso. Universalidade e relativismo cultural. Multiculturalismo.

c. Fontes internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Constituição Federal de 1988 e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil: elaboração, incorporação, hierarquia e denúncia.

a. Interpretação dos Direitos Humanos. Interpretação conforme os Direitos Humanos. Princípios. Relação com os direitos fundamentais. Dimensão subjetiva e objetiva. Eficácia horizontal. Restrições, núcleo essencial e aplicabilidade. Duplo controle de proteção de direitos no Brasil. Bloco de constitucionalidade. Controle de convencionalidade e de constitucionalidade. Abuso no exercício de Direitos Humanos. Estado de emergência. Resolução de conflitos entre Direitos Humanos. Princípio da proporcionalidade. Convenção de Viena de 1969.

b. Alcance subjetivo dos Direitos Humanos: titulares e obrigados. Deveres de respeito, proteção e promoção. Empresas transnacionais e Direitos Humanos: Princípios Orientadores Sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU. Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Diretrizes nacionais sobre empresas e Direitos Humanos.

a. Sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Estrutura normativa. Espécies. Força vinculante dos tipos de deliberações internacionais. Coordenação e conflito entre decisões internacionais. Subsidiariedade da jurisdição internacional de Direitos Humanos. Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Comentários Gerais.

b. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Carta da Organização dos Estados Americanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e seu protocolo adicional (Protocolo de San Salvador). Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas com Deficiência. Convenção Interamericana Sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

c. O Estado brasileiro e o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos: exercício da cidadania. Mecanismos unilaterais de proteção dos Direitos Humanos. Mecanismos coletivos de proteção dos Direitos Humanos: político e quase judicial. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: composição, formas de provocação e condições de admissibilidade. Procedimento. Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição, mandatos e juiz ad hoc, legitimidade ativa e passiva. Procedimento. Jurisdição consultiva.

d. Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos relacionadas à temática do trabalho. Sentenças. Opiniões Consultivas. Medidas provisórias. Acordos de Solução Amistosa. Medidas cautelares. Recomendações.

a. Ministério Público e defesa dos Direitos Humanos. Princípios Relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípios de Paris).

b. Direito Internacional dos Refugiados. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR. Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados e seu protocolo adicional. Convenção da Organização da União Africana sobre Refugiados. Declaração de Cartagena. Modelo brasileiro de proteção aos refugiados. Características e requisitos legais. Refúgio e asilo. Princípio da proibição da devolução (non-refoulement). Migrações. Lei de migração. Princípios e garantias.

c. Implementação das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Cumprimento das obrigações de pagar, fazer e não-fazer. Supervisão de cumprimento.

d. Justiça de transição.

a. Carta Internacional de Direitos Humanos. Conferência Mundial. Declaração do Milênio das Nações Unidas e a Agenda 2030 da ONU. Direito de livre determinação. Direito dos povos indígenas e das minorias. Convenção nº 169 da OIT. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007.

b. Direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso. Direito das pessoas com deficiência. A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Direito à igualdade. Dimensões da igualdade e dever de inclusão. Igualdade étnico-racial. Direito à não discriminação.

c. Organização Internacional do Trabalho: formação histórica, natureza jurídica, princípios e objetivos. Órgãos. Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento. Promoção do Trabalho Decente. Convenções Fundamentais. Recomendações números 146, 190, 198 e 204. Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Monitoramento e apuração de violações. Controle periódico e procedimentos especiais. Comitê de Peritos e Comissão Tripartite. Requisitos de admissibilidade da reclamação e da queixa. Comitê de Liberdade Sindical e Comissão de Inquérito.

a. O Direito das Vítimas. Vitimologia. Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução nº 40/34, da ONU). Princípios e diretrizes básicas sobre o direito a recurso e reparação para vítimas de violações e flagrantes das normas internacionais de direitos humanos e de violações graves do direito internacional humanitário (Resolução nº 60/147 da ONU). Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Resolução CNMP nº 243, de 18 de outubro de 2021).

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

a. O trabalho. Trabalho, técnica e tecnologia. Trabalho em perspectiva interdisciplinar. Trabalho e economia. Trabalho e ecologia. Trabalho e ciências sociais. História do trabalho no Brasil e no mundo. Escravidão e formas similares de servidão. Trabalho no século XX. Trabalho no século XXI.

b. Teorias de organização socioeconômica e Direito do Trabalho: Liberalismo, Marxismo, Keynesianismo, Neoliberalismo e Ultraliberalismo.

c. Modelos de gestão e organização do trabalho: Taylorismo, Fordismo, Toyotismo e Uberização.

d. Direito do Trabalho: conceito, origem, evolução, características, divisão, natureza jurídica, funções e autonomia. Particularismo do Direito do Trabalho.

e. Constitucionalismo social. Dignidade nas relações de trabalho. O valor do trabalho e o desenvolvimento social. Liberdade de trabalho, direito ao trabalho, direito de trabalhar. Garantismo laboral. Flexibilização e desregulamentação. Precarização do trabalho.

a. Fontes do Direito do Trabalho. Classificação. Hierarquia e solução de conflitos.

b. Princípios gerais do Direito aplicáveis ao Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho.

c. Renúncia e transação. Indisponibilidade de direitos. Requisitos.

a. Hermenêutica. Métodos de interpretação. Especificidade da interpretação no Direito do Trabalho.

b. Integração do Direito do Trabalho.

c. Aplicação e eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade e direito adquirido.

a. Relação de trabalho. Relação de emprego: elementos, natureza jurídica, caracterização, forma e classificação.

b. Contrato de trabalho. Elementos. Direitos e deveres das partes. Efeitos próprios e efeitos conexos. Regulamento de empresa e contrato de trabalho. Algoritmo e contrato de trabalho.

c. Dano material. Dano pela perda de uma chance. Dano moral individual, estético e existencial. Dano à imagem. Dano moral coletivo. Dumping social.

a. Modalidades de contratos de trabalho. Contratos por prazo indeterminado e determinado. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho intermitente.

b. Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças em relação à prestação de serviços autônomos, parceria, arrendamento, facção, empreitada, representação comercial, mandato e sociedade. Microempreendedor individual, pessoa jurídica e relação de emprego. Pejotização. Zonas cinzentas do trabalho e emprego.

c. Pré-contratação: configuração, efeitos e responsabilidade jurídica.

a. Empregado: conceito e caracterização. Mutações da subordinação. Subordinação estrutural. Subordinação reticular. Subordinação por programação. Subordinação algorítmica e por meios telemáticos e informatizados.

b. Empregado doméstico. Trabalhador indígena. Empregado público. Altos empregados. Trabalhadores intelectuais. Dirigentes, sócios de empresas, administradores e exercentes de função de confiança. Profissionais liberais e relação de emprego. Profissionais do sexo e relação laboral.

a. Empregador: conceito e caracterização. Empresa e estabelecimento. Poderes diretivo, regulamentar, de fiscalização e disciplinar. Termos e condições de uso e contrato de trabalho. Compliance trabalhista. Limites ao poder potestativo. Abuso de direito. Formas modernas de controle e fiscalização do trabalho. Monitoramento algorítmico e inteligência artificial. Gamificação do trabalho. Coleta, mineração, tratamento e processamento de dados. Jurimetria.

b. Digitalização da sociedade. Plataformas digitais. Conceito e classificação. Plataformização, Uberização e Gig Economy. Aplicativo. Crowdwork e trabalho do clique. Youtubers, streamers e influenciadores digitais. Trabalho digital por peça, por tarefa e por demanda. Cooperativismo de plataforma. Plataformas digitais de colocação e recrutamento. Trabalho em plataformas digitais no direito comparado.

c. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Caracterização. Efeitos. Solidariedade. Cadeias produtivas e proteção ao trabalho.

d. Responsabilidade trabalhista. Responsabilidade civil. Responsabilidade do empregador e entes do grupo econômico. Responsabilidade do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio retirante.

a. Relações de trabalho lato sensu: trabalhos autônomo, eventual, temporário e avulso. Trabalho voluntário. Estágio. Trabalho contratado por equipe. Representação comercial. Corretor de imóveis. Transportador autônomo de cargas.

b. Trabalho em cooperativas (cooperativas de mão de obra e de serviços). Trabalho à distância. Trabalho em domicílio. Teletrabalho.

c. Contratos de trabalho especiais: bancário, bombeiro civil, motorista profissional, atleta profissional, artista, jornalista, professor, aeronauta, aeroviário, serviços em frigoríficos, trabalho em minas de subsolo e árbitros.

d. Trabalho do preso. Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.

a. Vícios e defeitos do contrato de trabalho. Nulidade do contrato de trabalho: total e parcial, absoluta e relativa. Efeitos da declaração de nulidade.

b. Trabalho ilícito e trabalho proibido.

c. Fraudes na relação de emprego. Coação sobre trabalhadores. Colusão. Lide simulada. Fraude decorrente de sucessão, falência e recuperação judicial. Utilização indevida de tribunal arbitral, de Comissão de Conciliação Prévia, de órgãos de mediação e de acordos extrajudiciais. Vícios de consentimento na relação de emprego.

10.

a. Contrato de prestação de serviços: características, requisitos e efeitos jurídicos.

b. Intermediação de mão de obra. Trabalho temporário. Agências de colocação e recrutamento.

c. Administração Pública. Responsabilidade. Saúde e segurança do trabalhador. Entes estatais e contratos de prestação de serviços. Contratação de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

11.

a. Direitos da personalidade do trabalhador. Dignidade, privacidade e intimidade. Direito à desconexão.

b. Proteção de dados na relação de trabalho.

c. Assédio moral. Espécies. Assédio religioso. Assédios político e eleitoral nas relações de trabalho. Assédio sexual.

d. Revista íntima. Limitação ao uso de banheiros. Câmeras televisivas de segurança. Controle de correspondências. Programas espiões de controle de atividade. Dinâmica de metas de desempenho. Quebra de sigilo bancário. Violação à imagem. Exercício de função perigosa ou com estresse acentuado. Controle de uso de equipamentos eletrônicos. Monitoramento do perfil do empregado em redes sociais. Utilização dos empregados para publicidade e consequências.

12.

a. Discriminação do trabalhador. Conceitos fundamentais. Normas internacionais e nacionais. Disposições constitucionais e leis trabalhistas antidiscriminatórias. Ações afirmativas.

b. Discriminação pré-contratual, contratual e pós-contratual. Discriminação algorítmica.

c. Modalidades e hipóteses de discriminação nas relações de trabalho. Conceitos fundamentais de racismo, sexismo, intolerância religiosa e LGBTQIA+fobia. Proteção ao idoso. Proteção às pessoas com deficiência e reabilitadas: inclusão no trabalho, reserva legal de vagas e acessibilidade. Igualdade étnico-racial. Igualdade de gênero. Proteção em face da orientação sexual. Proteção em face da discriminação religiosa. Proteção em face da origem. Direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. Trabalho do estrangeiro. Lista discriminatória de empregados.

13.

a. Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Sistema de proteção ao salário: irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade salarial.

b. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades especiais de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° salário. Parcelas não salariais. Salário in natura e utilidades não salariais. Participação nos lucros e nos resultados.

c. Equiparação salarial. Requisitos. Princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Quadro de carreira e plano de cargos e salários.

14.

a. Duração do trabalho. Natureza. Fundamentos e objetivos da regulação. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Composição da jornada de trabalho. Trabalho noturno.

b. Labor extraordinário. Transação e flexibilização da jornada. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Empregados excluídos do regime de regulação da duração do trabalho.

c. Horas in itinere. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

d. Regimes especiais de escala de trabalho.

15.

a. Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Pausas. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada.

b. Descanso anual: férias. Convenção nº 132 da OIT.

c. Transação e flexibilização dos intervalos e descansos. Limites.

16.

a. Alteração do contrato de trabalho. Princípios aplicáveis. Alteração unilateral e bilateral, subjetiva e objetiva. Jus variandi. Jus resistentiae.

b. Transferência de local e de localidade. Promoção e rebaixamento. Remoção e reversão. Home office. Alteração do horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração.

c. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Hipóteses legais. Efeitos.

17.

a. Extinção do contrato de trabalho. Classificação. Modalidades. Efeitos. Rescisão, resilição, resolução e caducidade.

b. Dispensa sem justa causa. Dispensa com justa causa. Falta grave. Despedida indireta. Demissão. Acordo para extinção do contrato de trabalho.

c. Dispensa coletiva. Despedida arbitrária. Extinção da empresa ou do estabelecimento. Motivação da dispensa. Convenção nº 158 da OIT. Hipóteses de aposentadoria, de força maior, de fato do príncipe, de morte. Estado de calamidade e legislação de exceção.

18.

a. Restrições à extinção contratual. Estabilidade. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Compromissos públicos de manutenção de emprego. Dispensa abusiva. Dispensa discriminatória.

b. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável.

c. Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa.

19.

a. Obrigações e direitos decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato por prazo determinado. Aviso prévio. Multa (art. 477 da CLT e FGTS).

b. Procedimento relativo à extinção do contrato. Homologação, quitação e eficácia liberatória das parcelas. Plano de Demissão Voluntária (PDV) ou Programa de Dispensa Incentivada (PDI).

c. Responsabilidade jurídica pós-contratual. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Seguro-desemprego.

20.

a. Trabalho portuário. Trabalhador portuário avulso e com vínculo empregatício. Trabalho portuário exercido fora e dentro da área do porto organizado. Normas da autoridade marítima. Normas internacionais (OIT e IMO – Organização Marítima Internacional).

b. Trabalho aquaviário. Marítimos. Fluviários. Mergulhadores. Pescadores. Práticos. Agentes de manobra e docagem. Normas da autoridade marítima. Normas internacionais (OIT e IMO – Organização Marítima Internacional).

21.

a. Trabalho escravo contemporâneo: conceito, caracterização, formas e penalidades. Responsabilidade do empregador e do intermediador. Normas nacionais e internacionais de proteção.

b. Tráfico de pessoas. Normas nacionais e internacionais. Mecanismos de responsabilização.

c. Cadeia produtiva. Responsabilidade. Normas nacionais e internacionais. Princípios Norteadores para Empresas e Direitos Humanos da ONU.

d. Políticas públicas e espaços de diálogo e controle social. Políticas públicas de prevenção e de atendimento às vítimas de trabalho escravo. Trabalho de pessoas migrantes e refugiadas. Direitos dos povos originários e comunidades tradicionais.

22.

a. Trabalho infantil: conceito, caracterização, causas, consequências e penalidades. Educação antirracista e enfrentamento do trabalho infantil: proteção de crianças e adolescentes vulneráveis (indígenas, quilombolas, migrantes, de terreiros, com deficiência e outros).

b. Normas nacionais e internacionais de proteção à criança e ao adolescente. Convenção sobre os Direitos da Criança. Doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta.

c. Piores formas de trabalho infantil. Modalidades. Trabalho infantil doméstico. Trabalho infantil nas ruas e logradouros públicos. Trabalho infantil em regime de economia familiar. Trabalho infantil em cadeias produtivas.

d. Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinção, características e requisitos contratuais. Meio alternativo de cumprimento de cota de aprendizes.

e. Trabalho infantil desportivo, artístico e em plataformas digitais.

f. Sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente. Rede socioassistencial. Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. Atuação na promoção dos direitos da criança e do adolescente e na prevenção e repressão ao trabalho infantil. Fundo da Infância e Adolescência – FIA.

23.

a. Trabalho da mulher. Duração, condições e discriminação. Princípio da igualdade. Proteção à maternidade. Convenção nº 103 da OIT. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Ações afirmativas de inclusão da mulher no mercado de trabalho. Parentalidade: conceito e normas.

b. Trabalho rural: caracterização. Empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção.

c. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contratação por tempo determinado. Cargos e funções comissionadas. Estabilidade do servidor público celetista. Empregados da Administração Indireta. Motivação da dispensa. Serviço voluntário. Cooperativas sociais. Meio ambiente do trabalho e súmula 736 do STF.

24.

a. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente.

b. Jurisprudência do STF e dos tribunais superiores em matéria de Direito do Trabalho.

c. Convenções, recomendações e resoluções da OIT.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

a. Direito coletivo do trabalho: conceito, formação histórica, enquadramento científico, autonomia, conteúdo e funções.

b. Princípios e fontes normativas. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Normas internacionais. Convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

c. Conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Dimensões sociais, políticas e econômicas dos conflitos. Espécies de conflitos. Formas de composição.

a. Sindicalismo. Precedentes. Formação histórica. Regimes de regulação sindical. Corporativismo. Liberdade sindical e suas dimensões. Organização coletiva de trabalhadores em plataformas digitais e em novas formas de trabalho. Desafios da globalização.

b. Liberdade sindical: Convenções nº ^s 87 e 98 da OIT. Comitê de Liberdade Sindical da OIT: princípios e decisões. Pluralidade, unidade e unicidade sindical. Democracia sindical. Princípios da não intervenção e da não interferência pelo Estado.

c. Organização de trabalhadores nos locais de trabalho. Convenção nº 135 da OIT. Representação dos trabalhadores na empresa. Comissão de representantes dos empregados: composição, mandato, atribuições. Relação com a representação sindical.

a. Organização sindical brasileira. Formação histórica, sociológica, econômica e política. Evolução jurídica. Sistema constitucional e legislação ordinária contemporânea. Normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

b. Estrutura sindical no Brasil. Sistema confederativo. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, funções, constituição, requisitos de existência e atuação, enquadramento sindical, base territorial. Custeio sindical e representação da categoria. Eleição sindical. Garantias sindicais. As centrais sindicais: natureza jurídica, funções e normatização.

c. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação e desmembramento de categorias. Fusão e incorporação de entidades sindicais. Categoria profissional e terceirização.

a. Negociação coletiva: princípios, funções, níveis e procedimento. Legitimação. Convenção nº 154 da OIT. Direito de sindicalização de servidores públicos. Convenção nº 151 da OIT. Negociação coletiva com a Administração Pública. Trabalhadores rurais. Convenção nº 141 da OIT. Dispensa coletiva e proteção social.

b. Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho: distinções, vigência, duração, hierarquia, efeitos e extensão. Interpretação de instrumentos coletivos de trabalho. Efetivação dos direitos sociais.

c. Normas coletivas. Natureza. Regras de aderência. Incorporação das cláusulas normativas aos contratos de trabalho. Hierarquia. Ultratividade.

d. Relação entre o negociado e o legislado. Autonomia privada coletiva: extensão, possibilidades e limitações. Limites ao princípio da adequação setorial negociada. Negociação coletiva e direitos fundamentais. Cláusulas prejudiciais a direitos sociais. Restrições a políticas públicas afirmativas: flexibilização de cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência. Negociação de contribuições sindicais.

a. Meios de solução dos conflitos coletivos. Arbitragem. Mediação. Atuação do Ministério Público do Trabalho. Comissão de Conciliação Prévia.

b. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Comum acordo. Sentença normativa.

c. Condutas antissindicais: conteúdo, espécies, consequências e responsabilidades. Convenções nº ^s 98 e 111 da OIT.

d. Pactos Sociais e Acordo Marco Internacional.

a. Greve. Natureza jurídica e fundamentos. Modalidades. Caracterização. Distinções. Dimensões. Requisitos. Efeitos. Extensão e limites. Greve e repressão.

b. Greve: aspectos sociais, políticos e econômicos. Liberdades e restrições, direitos e deveres. Locaute. Direito de greve. Normas nacionais e internacionais.

c. Greve na Administração Pública. Greve em serviços essenciais. Greve no serviço militar.

DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO

1. Ecologia: teorias e conceitos básicos. Direito e Ecologia. Direito do Trabalho e Ecologia. Interdisciplinaridade do Direito Ambiental do Trabalho. Antropoceno. Distinção humano/cultura e natureza: panorama e crítica. Crise climática. Trabalho e transição ecológica justa. Sociedade de risco.

2. Meio ambiente e Constituição. Estado Socioambiental de Direito e Estado Ecológico de Direito. Mínimo existencial ecológico. Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito fundamental ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado. Direito fundamental à vida, à saúde e à incolumidade física e psíquica do trabalhador. Direitos ambientais procedimentais. Deveres fundamentais de proteção do ambiente. Eficácia horizontal. Função socioambiental da propriedade.

3. Meio ambiente. Meio ambiente do trabalho. Proteção jurídica da saúde e segurança do trabalhador. Política de saúde do trabalhador. Vigilância e saúde. Saúde mental no trabalho. Normas ambientais com repercussão sobre saúde e segurança do trabalhador. Competência jurisdicional, legislativa e regulamentar.

4. Princípios de Direito Ambiental do Trabalho: princípio da precaução, princípio da prevenção, princípio do poluidor-pagador, princípio do desenvolvimento sustentável, princípio da informação ambiental, princípio da educação ambiental, princípio da participação, princípio da vedação do retrocesso socioambiental, princípio in dubio pro ambiente, princípio da transversalidade, princípio da solidariedade ambiental.

5. Fontes de Direito Ambiental do Trabalho: Constituição Federal, tratados internacionais de Direitos Humanos, opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, convenções da OIT e legislação em matéria de saúde no trabalho. Hierarquia das convenções da OIT e dos tratados internacionais em matéria ambiental. Diálogo das fontes.

6. Poluição ambiental trabalhista. Conceito, riscos ambientais trabalhistas e repercussões. Greve ambiental.

7. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança. Trabalho perigoso, insalubre e penoso. Adicionais.

8. Legislação de saúde e segurança do trabalhador. Normas regulamentadoras sobre segurança e saúde do trabalho urbano e rural. Nexo técnico epidemiológico. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

9. Responsabilidade civil ambiental. Teorias. Risco. Responsabilidade civil preventiva. Responsabilidade intergeracional. Dano ambiental trabalhista presente e futuro. Prescrição. Prevenção, abrangência e reparação do dano ambiental trabalhista. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica.

10. Política Nacional de Segurança de Barragens. Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens. Lei de Barragens.

11. Legislação de agrotóxicos.

12. Jurisprudência dos tribunais superiores sobre Direito Ambiental do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

a. Direito Processual do Trabalho. Fontes. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas.

b. Garantias constitucionais do processo. Direito de ação, jurisdição, processo e resposta do réu. Direito à adequada tutela jurisdicional.

c. Princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho: protetivo, informalidade, oralidade, simplicidade, celeridade, conciliação e função social. Aplicação dos princípios fundamentais do Processo Civil no Processo do Trabalho.

d. Coletivização do processo. Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. Poder normativo.

e. Aplicação do Direito Processual Civil no Processo do Trabalho: técnica da subsidiariedade e supletividade na fase de conhecimento e na fase de execução. Limites do art. 15 do CPC e amplitude do art. 769 da CLT.

f. Processo estrutural.

g. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Processo judicial eletrônico. Audiências e sessões telepresenciais. Sessões virtuais. Jurimetria.

h. Simulação de lide.

a. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência dos órgãos. Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. Corregedoria na Justiça do Trabalho. Serviços auxiliares da Justiça do Trabalho.

b. Competência da Justiça do Trabalho em razão: da matéria, da pessoa, da função e do lugar. Modificação de competência. Foro de eleição. Conflitos de competência.

a. Partes e procuradores. Capacidade. Representação e assistência. Capacidade postulatória. Jus postulandi. Sucessão. Substituição processual. Procuradores. Ministério Público. Juiz e auxiliares da justiça. Poderes. Deveres. Abuso do exercício do direito processual. Atos atentatórios à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Assédio processual. Responsabilidade. Impedimento. Suspeição.

b. Assistência judiciária e justiça gratuita. Mandato: espécies. Honorários advocatícios.

c. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Espécies. Intervenção anômala. Desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Amicus curiae.

a. Atos, termos e prazos processuais. Convenções processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Citação. Notificação. Intimação. Preclusão. Processo judicial eletrônico.

b. Vícios do ato processual: espécies. Nulidades: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Primazia do julgamento do mérito e aproveitamento dos atos processuais.

c. Formação, suspensão e extinção do processo. Saneamento e organização do processo.

a. Dissídio individual. Procedimentos: dissídio de alçada, sumaríssimo e ordinário. Adaptação e flexibilidade negocial ou judicial do procedimento.

b. Petição inicial: requisitos, admissibilidade, inépcia, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido: espécies, cumulação, interpretação, alteração e desistência. Improcedência liminar do pedido.

c. Audiência trabalhista. Procedimento. Comparecimento das partes e dos advogados. Ausência das partes: efeitos. Conciliação.

d. Intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da ordem jurídica. Hipóteses. Interesse público e social.

e. Atuação do Ministério Público do Trabalho nas ações relativas ao pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares (Lei nº 6.858/1980).

a. Resposta do reclamado. Revelia e seus efeitos. Defesa direta e indireta. Contestação. Compensação e retenção. Exceções. Reconvenção. Matérias alegáveis após a contestação.

b. Provas: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Tipicidade e atipicidade dos meios de prova. Prova digital. Produção antecipada da prova. Produção de provas e proteção de dados. Prova emprestada. Ônus da prova: distribuição e modificação. Deveres e direitos probatórios. Iniciativa probatória do Juiz, do Ministério Público do Trabalho e das partes. Valoração da prova. Prova ilícita.

c. Provas em espécie. Interrogatório e depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Incidente de falsidade documental. Prova testemunhal: capacidade, suspeição, impedimento, contradita, acareação e substituição. Multa por falso testemunho. Prova pericial. Prova técnica simplificada. Inspeção judicial. Indícios e presunções. Honorários periciais. Honorários do intérprete.

a. Tutela provisória. Tutelas de urgência e de evidência: cabimento, pressupostos e efeitos. Tutela antecedente e incidente. Tutela satisfativa. Fungibilidade. Estabilização da tutela provisória. Tutela provisória contra a Fazenda Pública.

b. Atividade jurisdicional preliminar. Julgamento conforme o estado do processo. Decisões parciais de mérito. Julgamento de improcedência liminar. Decisões interlocutórias.

c. Sentença. Classificação. Elementos e efeitos. Fundamentação. Limites ao livre convencimento. Tutela inibitória e de remoção do ilícito. Nulidades.

d. Coisa julgada: definição e efeitos. Limites subjetivos e objetivos. Relativização. Efeitos da sentença criminal no processo do trabalho. Preclusão.

e. Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e INSS.

a. Recursos: princípios e procedimentos. Teoria geral. Efeitos. Pressupostos. Juízos de admissibilidade e de mérito. Remessa necessária. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição. Decisões irrecorríveis.

b. Poderes do relator. Julgamento unipessoal dos recursos pelo relator: pressupostos e limites.

c. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Agravo interno. Recurso extraordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura. Multas processuais.

d. Pedido de revisão.

a. Acórdãos. Especificidades. Nulidades.

b. Uniformização de jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais. Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente de assunção de competência no Processo do Trabalho. Recursos. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais.

c. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.

10.

a. Liquidação: natureza jurídica e modalidades. Juros e correção monetária dos créditos trabalhistas.

b. Cumprimento da sentença. Disposições gerais e espécies. Protesto de títulos executivos.

c. Execução trabalhista. Normas de regência: subsidiariedade e supletividade. Princípios. Execução provisória e definitiva. Suspensão e extinção. Prescrição intercorrente. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Competência. Legitimidade. Responsabilidade patrimonial. Responsabilidade dos sócios. Desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Sucessão de empresas. Grupo econômico. Hipoteca judiciária. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Ferramentas de pesquisa, restrição e constrição de patrimônio.

d. Execução: falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial. Execução por quantia certa. Execução de obrigações de fazer e não fazer. Execução das contribuições previdenciárias. Penhora: objeto e modalidades. Depósito. Depositário infiel. Avaliação.

e. Meios de defesa do executado e de terceiro. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de terceiro. Expropriação de bens do devedor. Remição. Arrematação.

f. Execução contra a Fazenda Pública: dívidas de pequeno valor, precatório e sequestro.

g. Fraude à execução. Ato atentatório à dignidade da Justiça.

11.

a. Tutela de direitos e interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos. Teoria geral do processo coletivo.

b. Processo coletivo. Microssistema de tutela coletiva. Ação civil pública e ação civil coletiva. Competência. Tutelas provisórias. Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. Procedimento. Legitimidade. Litisconsórcio e assistência. Desistência. Continência. Conexão. Litispendência. Prescrição. Valor da prova produzida em Inquérito Civil. Sentença. Honorários advocatícios. Recursos. Coisa Julgada. Liquidação. Execução coletiva. Execução de termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ação anulatória de termo de compromisso. Destinações decorrentes de ações coletivas. Atuação do Ministério Público do Trabalho.

c. Ação anulatória de normas convencionais. Cabimento. Competência. Legitimidade.

d. Ação de improbidade administrativa. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo.

12.

a. Ação rescisória: cabimento, competência, legitimidade e requisitos. Revelia. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo. Procedimento e recurso.

b. Ação anulatória de sentença.

13.

a. Inquérito judicial para apuração de falta grave: conceito, cabimento, prazo e julgamento. Natureza e efeitos da sentença.

b. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração, prazo, pressupostos, condições da ação e procedimento. Revelia. Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Recursos. Coisa julgada.

c. Ação de cumprimento. Competência. Legitimidade. Prescrição.

14.

a. Ação de consignação em pagamento. Ação de prestação de contas. Ação monitória. Correição parcial. Reclamação. Mandado de segurança. Habeas corpus. Habeas data. Ações possessórias. Interdito proibitório. Protesto judicial.

b. Jurisdição voluntária. Homologação de acordo extrajudicial: competência, requisitos e limites. Desconstituição da decisão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

a. Normas fundamentais do Direito Processual Civil. Efetividade processual. Acesso à Justiça. Aplicação das normas processuais. Processo eletrônico. Processo e ideologia.

b. Processo e Constituição. Constitucionalização do Processo Civil. O Processo Civil na dimensão dos direitos fundamentais e sua aplicação.

a. Jurisdição: conceito, características, órgãos, princípios informativos, espécies e limites.

b. Competência: conceito, critérios, classificação, divisão e modificação. Conexão. Continência. Prevenção. Conflito de competência.

c. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica, teorias. Ação e pretensão. Condições da ação. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. Legitimidade e interesse processual.

d. Respostas do réu. Conceito. Espécies. Classificação.

a. Processo. Conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Garantias constitucionais do processo.

b. Contratualização do processo. Negócios jurídicos processuais típicos e atípicos. Negócios jurídicos judiciais e extrajudiciais.

c. Objeto do processo. Processo e procedimento. Procedimento ordinário. Conhecimento. Liquidação. Cumprimento da decisão judicial. Execução.

d. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Julgamento conforme o estado do processo.

e. Processo estrutural.

a. Sujeitos da relação processual. Partes. Capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória. Legitimação ordinária e extraordinária. Substituição processual. Sucessão. Procuradores. Ministério Público. Juiz e auxiliares da justiça. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimento. Suspeição. Defensoria Pública e Advocacia pública e privada.

b. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: conceito e espécies. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Intervenção anômala. Amicus Curiae. Desconsideração da personalidade jurídica.

c. Deveres processuais. Abuso do exercício do direito processual. Atos atentatórios à dignidade da justiça. Litigância de má-fé.

a. Atos processuais. Conceito. Da forma, tempo e lugar dos atos processuais. Classificação. Características. Prazos. Preclusão: conceito e espécies. Comunicação dos atos processuais. Citação, intimação, notificação e interpelação. Cartas. Prática eletrônica de atos processuais. Teoria das invalidades processuais. Primazia do julgamento de mérito e aproveitamento dos atos processuais. Despesas processuais, honorários e multas. Gratuidade da justiça.

b. Petição inicial: requisitos, admissibilidade, inépcia, emenda, aditamento e indeferimento. Pedido: espécies, cumulação, interpretação, alteração e desistência. Improcedência liminar do pedido.

c. Audiências de conciliação, mediação e de instrução e julgamento. Audiências telepresenciais.

d. Resposta do réu: conceito, espécies, defesa direta e indireta. Contestação. Impugnação ao valor da causa. Reconvenção. Alegação de impedimento e suspeição. Direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. Devido processo legal. Revelia. Direitos indisponíveis. Questões preliminares, prejudiciais de mérito e mérito.

a. Direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva. Tutela provisória. Teoria geral. Disposições gerais. Tutelas de urgência e tutela de evidência: conceito, cabimento, espécies, pressupostos e efeitos. Estabilização da tutela provisória. Fungibilidade. Tutela antecipada. Tutela Incidental.

a. Prova: conceito, princípios gerais e objeto. Prova ilícita. Prova emprestada. Sistema de apreciação da prova. Provas típicas e atípicas. Produção antecipada de provas. Provas digitais. Provas em espécie. Ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, documentos eletrônicos, prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial. Indícios e presunções.

b. Ônus da prova. Distribuição. Modificação. Deveres e direitos probatórios. Iniciativa probatória do juiz, do Ministério Público e das partes. Produção probatória para autocomposição.

a. Sentença: conceito, conteúdo, elementos, classificação e requisitos. Interpretação da sentença. Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. Tutela específica. Fundamentação das decisões. Julgamentos extra, ultra e citra petita. Saneamento e organização do processo. Julgamento conforme o estado do processo. Decisões parciais de mérito.

b. Coisa julgada: conceito, limites objetivos e subjetivos e efeitos. Estabilidades processuais: regimes e efeitos.

a. Recursos: conceito, princípios gerais e efeitos. Teoria geral dos recursos. Duplo grau de jurisdição. Pressupostos recursais. Julgamento não unânime.

b. Julgamento monocrático dos recursos pelo relator: pressupostos e limites. Poderes do relator em processos de competência originária e recursal dos tribunais.

c. Recursos em espécie. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Agravo regimental.

10.

a. Processos de competência originária dos tribunais. Fixação de tese jurídica e uniformização, estabilidade e integridade da jurisprudência. Precedentes e súmulas judiciais. Súmulas vinculantes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos.

b. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação: natureza, pressupostos e finalidade.

c. Ações autônomas de impugnação de decisão judicial. Ação rescisória. Mandado de segurança. Habeas corpus.

d. Habeas data. Homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur à carta rogatória.

11.

a. Procedimentos judiciais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ação monitória.

b. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Notificação e interpelação. Alienação judicial.

c. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Reclamação constitucional.

12.

a. Liquidação de sentença: natureza jurídica e modalidades.

b. Execução. Disposições gerais. Princípios. Partes. Competência. Requisitos. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Cumprimento de sentença. Responsabilidade patrimonial. Espécies de execução: obrigação para entrega de coisa, obrigações de fazer e não fazer, obrigação de pagar quantia certa. Embargos à execução. Impugnação. Fraude à execução.

c. Penhora. Depósito. Avaliação. Expropriação de bens. Adjudicação. Arrematação. Remição. Desfazimento da expropriação. Satisfação do crédito. Execução contra a Fazenda Pública.

13.

a. Tutela de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Teoria geral do processo coletivo. Microssistema de tutela coletiva.

b. Processo coletivo. Microssistema de tutela coletiva.

c. Ação de Improbidade Administrativa. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo.

d. Atuação extrajudicial do Ministério Público. Inquérito Civil. Poderes de investigação. Valor da prova. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Execução.

e. Métodos autocompositivos. Negociação, mediação, conciliação e convenções processuais.

REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

a. Ministério Público. Antecedentes históricos no Brasil e no mundo. Evolução constitucional no Brasil. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988.

b. Princípios, garantias, prerrogativas e vedações. Direitos e deveres do(a)s membro(a)s do Ministério Público. Regime disciplinar.

c. Organização, estrutura e atribuições constitucionais do Ministério Público.

a. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Composição. Comissões. Atribuições. Resoluções. Recomendações. Corregedoria Nacional. Ouvidoria.

b. Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Ramos. Estrutura. Organização. Carreira. Instrumentos de atuação. Responsabilidades civil, penal e administrativa do(a)s membro(a)s. Ministério Público dos Estados. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos.

a. Ministério Público do Trabalho. Estrutura. Organização. Funções. Prerrogativas. Atribuições Judiciais e extrajudiciais. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Coordenadorias Nacionais temáticas. Resoluções do Conselho Superior. Enunciados da Câmara de Coordenação e Revisão.

b. Instrumentos de atuação extrajudicial em tutela coletiva. Notícia de fato. Procedimento Preparatório. Inquérito civil: natureza jurídica e características. Poderes de investigação do Ministério Público do Trabalho. Sigilo. Notificação. Requisição. Inspeção e realização de diligências. Audiência pública. Recomendação. Arquivamento. Procedimento Administrativo para acompanhamento de ações estratégicas.

c. Termo de compromisso de ajustamento de conduta: natureza jurídica, legitimação, objeto, limites, efeitos e destinação de recursos. Acompanhamento e fiscalização. Revisão e anulação.

a. Recomendação: natureza jurídica, objeto e requisitos.

b. Audiências públicas. Base normativa. Definição. Procedimentos. Efeitos.

GRUPO II

DIREITO ADMINISTRATIVO

a. Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes.

b. Administração Pública. Estrutura. Personalidade de direito público. Centralização, descentralização, desconcentração e privatização. Administração Pública direta e indireta. Autarquias. Sociedades de economia mista. Empresas públicas. Fundações públicas. Agências reguladoras e executivas.

c. Princípios da Administração Pública. Poderes (hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia). Polícias administrativa e judiciária. Poder de polícia e direitos fundamentais.

a. Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos, atributos e classificação. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo.

b. Vícios ou defeitos do ato administrativo. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação, cassação, convalidação e conversão do ato administrativo. Abuso de poder. Excesso de poder. Desvio de poder.

c. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Autoexecutoriedade do ato administrativo.

a. Serviço público: conceito, princípios, classificação e garantias. Modalidades da atividade administrativa do Estado. Setor público não-estatal: Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Políticas públicas. Parcerias Público-Privadas (PPP).

b. Agentes públicos: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados. Agentes de fato. Servidor público. Empregado público. Cargo, emprego e função pública. Concurso público. Sistema de cotas. Contratação por tempo determinado. Cargo e emprego público em comissão. Funções de confiança. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Sindicância e processo administrativo disciplinar.

a. Controle interno e externo da Administração Pública. Recursos administrativos. Coisa julgada administrativa. Controle jurisdicional: meios e limites. Teoria da reserva do possível. Improbidade administrativa.

b. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos jurídicos. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Responsabilidade sem culpa, responsabilidade por ato do servidor e por atos não administrativos (legislativos e judiciais). Responsabilidade por ação e por omissão. Prescrição. Ação regressiva.

a. Bens públicos: classificação e características. Imprescritibilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e não onerosidade.

b. Licitação: conceito, modalidades e hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Habilitações fiscal, social e trabalhista. Habilitação econômico-financeira. Concessão e permissão de serviços públicos. Hipóteses legais e obrigações contratuais.

c. Contrato administrativo: conceito, elementos, formação, fiscalização e extinção. Contratos de serviços continuados. Contratos de parceria público-privada.

d. Terceirização: possibilidades e responsabilidades da Administração Pública. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

DIREITO CIVIL E DIREITO DE EMPRESA

a. Constituição e Direito Civil. Perspectiva civil-constitucional. Direitos fundamentais e relações privadas. Novos paradigmas do Direito Civil Brasileiro. Codificação e microssistemas.

b. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço. Repristinação. Conflito de normas no tempo e no espaço. Princípio da irretroatividade. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada.

c. Regras de integração do direito. Analogia, costume, princípios gerais de direito e equidade. Ordem de aplicação dos métodos de integração. Hermenêutica jurídica. Regras e métodos de interpretação do direito. Hierarquia das leis. Lei de Liberdade Econômica: reflexos no Direito Civil e no Direito de Empresa.

a. Pessoas naturais: personalidade, capacidade, domicílio e residência. Direitos da personalidade. Dignidade humana. Teoria do mínimo existencial.

b. Pessoas jurídicas: classificação, constituição e normas gerais. Entes despersonalizados. Domicílio. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução da pessoa jurídica. Abuso da personalidade jurídica.

c. Capacidade civil. Proteção dos interesses dos incapazes. Aplicação da Lei nº 6.858/1980. Proteção a grupos vulneráveis. Proteção dos direitos dos indígenas. Igualdade racial. Igualdade de gênero. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atuação do Ministério Público do Trabalho.

a. Bens. Classificação. Bens impenhoráveis. Bem de família.

b. Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Elementos e requisitos de validade. Manifestação e interpretação das declarações de vontade. Representação. Condição, termo e encargo. Prova.

c. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidade.

a. Ato ilícito. Elementos. Responsabilidade civil. Atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas. Abuso de direito.

b. Responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidades civil e penal. Responsabilidades subjetiva e objetiva. Responsabilidades por fato próprio e por fato de terceiro. Responsabilidade civil preventiva. Socialização dos riscos. Danos material, moral e estético. Danos à pessoa. Danos sociais. Dano existencial e dano à imagem. Dano moral coletivo. Quantificação. Responsabilidade civil: inteligência artificial e algoritmos. Efeitos da sentença criminal na esfera cível.

c. Prescrição e decadência.

a. Obrigações: conceito, elementos, modalidades, classificação, transmissão, adimplemento e extinção. Boa-fé: subjetiva e objetiva. Deveres anexos de conduta. Responsabilidades solidária e subsidiária.

b. Inadimplemento das obrigações. Inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula penal. Responsabilidades patrimonial e extrapatrimonial. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Multa cominatória. Adimplemento substancial.

c. Preferências e privilégios creditórios. Efeitos e regras legais.

a. Contratos. Normas gerais. Princípios do direito dos contratos. Função social dos contratos. Revisão contratual. Extinção dos contratos: distrato, cláusula resolutiva, exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva.

b. Espécies de contratos: compra e venda, doação, empréstimo, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, transporte de coisas e de pessoas, locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada.

c. Posse: conceito, natureza jurídica, classificação, aquisição, efeitos, perda, tutela e detenção. Propriedade: conceito, atributos, características, classificação, formas de aquisição e função socioambiental da propriedade.

a. Direito de empresa. Princípios. Empresa: conceito. Empresário: conceito, caracterização, inscrição e capacidade. Estabelecimento: institutos complementares. Prepostos. Compliance: conceito. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

b. Sociedade: normas gerais. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: espécies. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Cooperativa de prestação de serviços. Cooperativa Social. Holding patrimonial e familiar. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades.

c. Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Deveres e responsabilidade dos administradores e diretores. Condição jurídica dos empregados eleitos para a diretoria.

a. Recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas. Classificação dos créditos. Posição do crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial de sociedades.

b. Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franchising); faturização (factoring); representação comercial; contrato de shopping center.

a. Proteção do consumidor. Código de Defesa do Consumidor: princípios e direitos básicos. Desconsideração da personalidade jurídica. Proteção contratual. Defesa do consumidor em juízo. Convenção coletiva de consumo.

b. Lei do marco civil da internet no Brasil: princípios, garantias, direitos, deveres e responsabilidade civil.

GRUPO III

SEGURIDADE SOCIAL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO

a. Seguridade Social: conceito, organização, princípios e disposições constitucionais.

b. Sistema de financiamento da Seguridade Social. Contribuições e isenções. Responsabilidade pelo recolhimento.

c. Disposições constitucionais sobre saúde, previdência e assistência social. Benefícios assistenciais.

a. Previdência Social: organização, princípios e regras gerais.

b. Regime Geral de Previdência Social. Filiação e inscrição. Benefícios. Cumulação de benefícios.

c. Serviço social, habilitação e reabilitação profissional.

d. Prescrição. Decadência.

a. Aposentadoria da pessoa com deficiência.

b. Benefício assistencial para o trabalhador portuário avulso.

c. Seguro-desemprego do trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou de condição análoga à de escravo.

d. Seguro-desemprego do pescador profissional que exerce atividade pesqueira de forma artesanal durante os períodos de defeso.

a. Acidente do trabalho: conceito, espécies, disposições normativas e efeitos previdenciários. Auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente. Acidente do trabalho típico e por equiparação. Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Estabilidade acidentária. Ações regressivas.

b. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT).

DIREITO PENAL

a. Tipo e tipicidade. Excludentes de antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade e exercício regular de direito). Culpabilidade. Dolo e culpa.

b. Autoria, coautoria e participação. Relação de causalidade. Imputabilidade e causas de exclusão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.

c. Crime e contravenção penal: conceitos e distinções. Crimes comissivos, omissivos e mistos. Consumação e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior.

a. Crimes contra a liberdade individual: constrangimento ilegal, ameaça, perseguição, sequestro e cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo. Tráfico de pessoas. Crimes contra a inviolabilidade dos segredos.

b. Crime de estelionato. Crime de fraude à execução.

c. Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria.

a. Crimes praticados por particular contra a Administração em geral: desobediência, desacato e corrupção ativa. Crimes em licitações e contratos administrativos: contratação direta ilegal, modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo e fraude em licitação ou contrato.

b. Crimes contra a Administração da Justiça: denunciação caluniosa, falso testemunho ou falsa perícia, coação no curso do processo, exercício arbitrário das próprias razões, fraude processual, favorecimento pessoal, patrocínio infiel e exploração de prestígio.

c. Falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de documento.

a. Crimes contra a organização do trabalho.

b. Crime de apropriação indébita previdenciária. Crime de sonegação de contribuição previdenciária.

c. Crimes da periclitação da vida e da saúde: crime de perigo de contágio de moléstia grave e crime de perigo para a vida ou saúde de outrem. Crimes contra a saúde pública: crime de infração de medida sanitária preventiva e crime de omissão de notificação de doença.

a. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Crime de rufianismo. Crime de promoção de migração ilegal. Crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

b. Crime de importunação sexual. Crime de assédio sexual.

a. Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Crimes contra as pessoas com deficiência. Crimes previstos no Estatuto do Idoso.

b. Crimes previstos na Lei nº 9.029/1995 e na Lei nº 12.984/2014.

c. Crimes previstos na Lei de Agrotóxicos.

d. Crimes de abuso de autoridade.

DIREITO INTERNACIONAL

a. Evolução histórica do Direito Internacional Público. Terminologia. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

b. Fontes do Direito Internacional Público. Costume internacional. Princípios gerais. Jurisprudência e doutrina. Atos unilaterais. Deliberações de organizações internacionais. Analogia e equidade no Direito Internacional. Normas imperativas. Jus cogens. Obrigações erga omnes. Soft law.

c. Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados, organizações internacionais e pessoas naturais. Convenções de Viena de 1961 e 1963.

a. Evolução histórica do Direito Internacional Privado. Princípios. Igualdade e tolerância. Interpretação e aplicação do direito estrangeiro. Princípios lex loci executionis e locus regit actum. Relação entre Direito Internacional e Direito interno.

b. Fontes do Direito Internacional Privado. Pluralidade de objeto. Fato transnacional e suas características.

c. Prerrogativas e imunidade de jurisdição dos Estados e das organizações internacionais: origem, fundamentos, limites e evolução. Imunidade de execução. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais.

d. Normas de aplicação imediata. Prova do direito estrangeiro. Princípio da ordem pública. Fraude à lei no Direito Internacional Privado.

a. Tratados internacionais: vigência e aplicação. Exigibilidade e efetividade. Hierarquia. Interpretação dos tratados no âmbito internacional e no âmbito nacional. Controle de convencionalidade. Diálogo entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais. Conflito entre decisão nacional e internacional.

b. Domínio marítimo. Jurisdição sobre embarcações no alto mar. Navios e aeronaves no Direito Internacional. Jurisdição do Estado costeiro: alcance e limites. Princípio do centro de gravidade.

a. Organização Internacional do Trabalho (OIT): história, estrutura. Órgãos: Conselho de Administração, Repartição Internacional do Trabalho e Conferência ou Assembleia Geral.

b. Constituição da OIT. Declaração de Filadélfia.

c. Organização Mundial do Comércio e concorrência internacional. Dumping social, cláusula social e selo social.

a. Normas internacionais de proteção contra a discriminação. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

b. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Nelson Mandela). Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Privativas de Liberdade para as Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok).

a. Direito Comunitário: conceito, princípios e orientações sociais. Fontes. União Europeia e Unasul. Mercado Comum do Sul (Mercosul): constituição, natureza jurídica e estrutura. Sistema de solução de controvérsias.

b. Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal do Conselho da Europa (Convenção 108+).

Com informações do Diário Oficial da União

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