sábado, 5 de março de 2016


Olá amigos do Dizer o Direito,

Recentemente o STJ aprovou a Súmula 563, que tem a seguinte redação:

Súmula 563-STJ: O Código de Defesa do
Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não
incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

STJ.
2ª Seção. Aprovada em 24/02/2016. DJe 29/02/2016.

Preparei alguns breves comentários sobre o tema.

Cliquem AQUI para baixar.

Artigo Original em Dizer o Direito

         
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