O Colégio de Presidentes das Secionais, realizado em Brasília (18/06), solicitou ao Conselho Federal da OAB o imediato ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra a revista de advogados e advogadas em fóruns de Justiça. Para os dirigentes do Sistema OAB, a advocacia vem sendo tratada de forma discriminatória em todo o país, sendo necessário acionar o Supremo contra a irregularidade. A OAB Nacional vai ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na corte para garantir isonomia a advogados e advogadas.
O líder da Secional paulista da Ordem, Caio Augusto Silva dos Santos, que participou da reunião do Colégio dos Presidentes em Brasília, defende a igualdade na entrada nos fóruns, que deve prevalecer independentemente de cargo ou patente. “É uma luta que travamos há bastante tempo em São Paulo”, reitera. O conselheiro federal pelo Estado e presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, comemora o encaminhamento da questão. “Redigimos um parecer, aprovado por unanimidade na Comissão sobre a inconstitucionalidade da discriminação realizada na entrada dos fóruns. O tema foi levado ao presidente Felipe Santa Cruz e, para a nossa alegria, o caso ganhou andamento”, destacou Ogusuku.
Para Santa Cruz, dirigente da OAB Nacional, é absolutamente inaceitável que o fórum crie discriminação entre aqueles que fazem parte da família forense. “O advogado é indispensável ao funcionamento da Justiça, mas é fato que em boa parte dos fóruns no Brasil, onde até há necessidade de segurança, juízes, promotores e servidores não passam pela revista que é exigida no caso dos advogados. Ou a revista serve para todos ou ela não se aplica para aqueles que fazem parte do sistema de Justiça no País. É uma questão de isonomia”, ponderou.
Outras deliberações
O Colégio de Presidentes decidiu acionar o Conselho da Justiça Federal (CJF) para solicitar a revisão e a majoração da tabela de honorários dos advogados dativos. O objetivo é valorizar a atividade de quem atua na defesa e na garantia de Justiça da população mais carente.
Outro tema debatido no encontro foi a proliferação de cursos de Direito no Brasil. O Colégio propôs o ajuizamento de Ação Civil Pública para barrar novas autorizações de abertura de cursos jurídicos. O sistema OAB também vai apoiar um projeto de lei, em andamento na Câmara, para tornar vinculativo o parecer da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB quando da solicitação de novos cursos ao Ministério da Educação (MEC).
O Colégio de Presidentes deliberou ainda sobre a necessidade de convocar toda a advocacia para acompanhar a votação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas. A expectativa é que a medida seja apreciada no Senado na próxima semana e a mobilização da classe será fundamental. Ao final do encontro foi publicada uma carta com todas as deliberações do colegiado.
Fonte: OAB-SP
