A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.933.759 e 1.946.472, classificados no ramo do direito processual penal, no assunto interrogatório.
Os acórdãos estabelecem o momento para realização do interrogatório do réu e os requisitos para reconhecimento de eventual nulidade em decorrência da inversão da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP).
Também foram incluídas informações sobre os julgamentos dos Recursos Especiais 1.953.359 e 1.962.089, classificados no ramo do direito ambiental, no assunto dano ambiental. Esses acórdãos estabelecem a possibilidade de obrigações ambientais serem exigidas do proprietário ou possuidor atuais, dos anteriores ou de ambos, e isenção de responsabilidade do alienante cujo direito real cessou antes da causação do dano.
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
Com Informações do STJ
